{"files":[{"ato":{"id":6168,"numero":"30.909","dataCadastro":"2022-03-07T17:48:11.991227","dataAto":"2017-11-21T00:00:00","dataPublicacao":"2017-11-22T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera e transforma em Anexo Único os Anexos I, II e III do Decreto n° 30.116, de 20 de Novembro de 2015, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30909,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMTEvMjAxN18zMC45MDk=.pdf","consolidado":false,"idAto":6168}],"content":[{"idAto":"6168","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.909 \nDE    21   DE    NOVEMBRO  DE 2017 \n \nAltera e transforma em Anexo Único os Anexos \nI, II e III do Decreto nº 30.116, de 20 de \nNovembro de 2015, e dá providências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição \nEstadual; e de acordo com disposições da Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e \n \nConsiderando que as alterações a serem promovidas no Decreto \nnº 30.116, de 20 de novembro de 2015, o qual dispõe sobre as Áreas \nIntegradas de Segurança Pública - AISP, objetivam adequá-lo à realidade \natualmente posta; \n \nConsiderando que nas reuniões promovidas no âmbito do \nGabinete de Gestão Operacional, observou-se, de maneira técnico-\ncientífica, que as discussões travadas no Gabinete Integrado de \nMonitoramento de Resultados – GIMR, denotaram a imprescindibilidade \ndas Delegacias de Polícia Civil existentes nos Municípios de Itaporanga \nD’Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Riachuelo e Santo Amaro das Brotas, \nvoltarem a integrar a estrutura organizacional da Coordenadoria de Polícia \nCivil do Interior – COPCI; \n \nConsiderando que estudos realizados evidenciaram que as \nÁreas Metropolitanas das quais os mencionados municípios faziam parte \ntiveram um assoberbamento significativo de demanda, além disso, as \nespecificidades territoriais e culturais de cada um deles destoam das que \nsão enfrentadas pelas mencionadas áreas; \n \nConsiderando, por fim, que a recente edição da Lei nº \n8.272/2017 acabou por incorporar ao ordenamento jurídico estadual o \ninstituto da situação transitória de acumulação profissional de Delegacias \nno Interior do Estado, de maneira que os ajustes normativos são \ninevitáveis;  \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Ficam alterados e transformados em Anexo Único os \nAnexos I, II e III do Decreto nº 30.116, de 20 de novembro de 2015, que \ndispõe sobre as Áreas Integradas de Segurança Pública – AISP, no âmbito \ndo Estado de Sergipe, institui o Gabinete Integrado de Monitoramento de \nResultados da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, com a \nredação dada na forma do Anexo Único deste Decreto. \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \nParágrafo único. Com a alteração de que trata o “caput” deste \nartigo, as Delegacias de Polícia localizadas nos Municípios de Itaporanga \nD’Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Riachuelo e Santo Amaro das Brotas, \npassam a integrar a estrutura organizacional da Coordenadoria de Polícia \nCivil do Interior – COPCI. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,  21  de   novembro   de 2017; 196º da Independência e \n129º da República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Eloy de Menezes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nBendito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA 1311112017 \n \nJRNC. \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO \n \n“DECRETO Nº 30.116 \nDE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 \n \nANEXO ÚNICO \n \nAISP M01 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA \nMUNICÍPIO BAIRROS \n1º \nBPM \n3ª \nCIA \n1ª DM Aracaju \nSalgado Filho \nTreze de Julho \nPonto Novo \nLuzia \nGrageru \nJardins \nJabotiana \nInácio Barbosa \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nAISP M02 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA \nMUNICÍPIO BAIRROS \n8º \nBPM \n1ª \nCIA \n2ª DM Aracaju \nCentro \nSão José \nGetúlio Vargas \nCirurgia \nSuissa \nPereira Lobo \nSiqueira Campos \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \nAISP M03 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA MUNICÍPIO BAIRROS \n3ª DM \n8º \nBPM \n2ª \nCIA \nSETOR I Aracaju \nLamarão \nSoledade \nSantos Dumont \nDezoito do Forte \n5ª \nCIA \nSETOR II Aracaju \nPorto Dantas \nBairro Industrial \nSanto Antônio \nCidade Nova \nPalestina \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \nAISP M04 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA \nMUNICÍPIO BAIRROS \n1º \nBPM \n2ª \nCIA \n4ª DM Aracaju \nFarolândia \nAeroporto \nSão Conrado \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP M05 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA MUNICÍPIO BAIRROS/LOCALIDADES \n5ª DM \n5º \nBPM \n2ª \nCIA \nSETOR I \nNossa Srª. do \nSocorro \nCentro \nBoa Nova \nTaiçoca de Fora \nConjunto Fernando Collor \nConjunto João Alves Filho \nDistrito Industrial \n5ª \nCIA \nSETOR II \nNossa Srª. do \nSocorro \nConjunto Marcos Freire I,II e III \nLoteamento Novo Horizonte \nPovoado São Braz \nLoteamento Humberto Santos \nLoteamento Terra Nova \nLoteamento Parque Carajás \nLoteamento Cajueiros \nLoteamento São Braz \nLoteamento Jardim Mariana \n \n\nLoteamento Parque Residencial \nNorte \nLoteamento Jardim Suara I \nPiabeta \nConjunto Albano Franco \nLoteamento Novo Horizonte \nTaiçoca de Dentro \n \n \n \n \n \nAISP M06 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA \nMUNICÍPIO BAIRROS/LOCALIDADES \n1º \nBPM \n1ª CIA 6ª DM São Cristóvão \nConjunto Eduardo Gomes \nConjunto Maria do Carmo \nConjunto Luiz Alves Filho \nConjunto Rosa Elze \nLoteamento Cruz Alves I e II \nLoteamento Jaçana I \nLoteamento Japuira \nLoteamento Jardim Esperança \nLoteamento Jardim Universitário \nLoteamento Loreto \n \n\nLoteamento Madre Paulina \nLoteamento Mangueiras \nLoteamento Paraguai \nLoteamento Planalto \n \nLoteamento Recanto dos Campos \nLoteamento Rosa do Oeste \nLoteamento Rosa Maria \nLoteamento Tijuquinha \nLoteamento Várzea Grande \nParque Residencial Universitário \n12ª DM São Cristóvão Centro \n \n \n \n \n \n \nAISP M07 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA \nMUNICÍPIO BAIRROS/LOCALIDADES \n5º \nBPM \n3ª CIA 7ª DM \nNossa Srª. do \nSocorro \nConjunto Jardim I, II e III \nPovoado Oiteiro \nLoteamento Itacanema I \nLoteamento Jardim Santa Maria \nLoteamento Nossa Srª de Fátima \nLoteamento Pai André \n \n\nConjunto Parque dos Faróis \nLoteamento Parque São Benedito \nLoteamento Parque São José \nLoteamento Rosa de Maio \nLoteamento Santa Cecília \nLoteamento Santa Inácia \nPovoado Bita \nPovoado Tabocas \nPovoado Estiva \nLoteamento Guajará \nLoteamento Lazareto \nPalestina \nParque São José \nLoteamento Santa Inês \nPovoado  Sobrado \nVila Ney \nVila Ogoré \n \n \n \n \n \n \n \nAISP M08 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA \nMUNICÍPIO BAIRROS \n \n\n  \n8º \nBPM \n \n3ª CIA \n8ª DM Aracaju Capucho \nBairro América \nNovo Paraíso \nJosé Conrado de Araújo \n   \n10ª DM Aracaju \nBugio \nJardim Centenário \nOlaria \n \n \nAISP M09 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA \nMUNICÍPIO BAIRROS \n1º \nBPM \n4ª CIA 9ª DM Aracaju \nSanta Maria \nDezessete de Março \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP M10 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA \nMUNICÍPIO BAIRROS \n1º \nBPM \n5ª CIA DETUR Aracaju \nCoroa do Meio \nAtalaia \nZona de Expansão \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP M11 \n \nBPM CIA \nDELEGA\nCIA \nMUNICÍPIO BAIRROS/LOCALIDADES \n8º \nBPM \n4ª CIA 11ª DM \nBarra dos \nCoqueiros \nTodo Município \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I01 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n4º BPM 1ª CIA \nDelegacia Municipal Canindé do São Francisco \nDelegacia Municipal Poço Redondo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I02 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n4º BPM 2ª CIA \nDelegacia Municipal Porto da Folha \nDelegacia Distrital Gararu \nDelegacia Distrital Nossa Senhora de Lourdes \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n  \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I03 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n4º BPM 3ª CIA \nDelegacia Regional Nossa Senhora da Glória \nDelegacia Municipal Monte Alegre \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I04 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n10º BPM 2ª CIA \nDelegacia Distrital Feira Nova \nDelegacia Municipal Aquidabã \nDelegacia Distrital Graccho Cardoso \nDelegacia Distrital Itabi \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I05 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n2º BPM 1ª CIA \nDelegacia Regional Propriá \nDelegacia Distrital Canhoba \nDelegacia Distrital Amparo \nDelegacia Municipal Cedro de São João \nDelegacia Distrital Telha \nDelegacia Distrital São Francisco \nDelegacia Distrital Malhada dos Bois \nDelegacia Distrital Muribeca \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I06 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n2º BPM 2ª CIA \nDelegacia Municipal Neópolis \nDelegacia Municipal Pacatuba \nDelegacia Distrital Japoatã \nDelegacia Distrital Santana do São Francisco \nDelegacia Distrital Ilha das Flores \nDelegacia Distrital Brejo Grande \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n  \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I07 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n9º BPM 1ª CIA \nDelegacia Regional Carmópolis \nDelegacia Distrital General Maynard \nDelegacia Distrital Rosário do Catete \nDelegacia Municipal Japaratuba \nDelegacia Municipal Laranjeiras \nDelegacia Distrital Pirambu \n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I08 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n9º BPM 2ª CIA \nDelegacia Municipal Capela \nDelegacia Municipal Riachuelo \nDelegacia Municipal Maruim \nDelegacia Distrital Siriri \nDelegacia Distrital Santa Rosa de Lima \nDelegacia Distrital Santo Amaro das Brotas \nDelegacia Distrital Divina Pastora \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I09 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n3º BPM 2ª CIA \nDelegacia Municipal Carira \nDelegacia Municipal Frei Paulo \nDelegacia Distrital Pinhão \nDelegacia Distrital Pedra Mole \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I10 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n3º BPM 3ª CIA \nDelegacia Municipal Ribeirópolis \nDelegacia Distrital Nossa Senhora Aparecida \nDelegacia Distrital São Miguel do Aleixo \nDelegacia Distrital Moita Bonita \nDelegacia Distrital Malhador \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I11 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n3º BPM 4ª CIA Delegacia Regional Itabaiana \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I12 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n3º BPM 1ª CIA \nDelegacia Municipal Campo do Brito \nDelegacia Distrital São Domingos \nDelegacia Distrital Macambira \nDelegacia Distrital Areia Branca \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I13 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n7º BPM 3ª CIA Delegacia Municipal Simão Dias \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I14 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n7º BPM 1ª CIA \nDelegacia Regional Lagarto \nDelegacia Municipal Riachão do Dantas \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I15 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n7º BPM 4ª CIA Delegacia Municipal Poço Verde \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I16 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n7º BPM 2ª CIA Delegacia Municipal Tobias Barreto \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I17 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n6º BPM 1ª CIA \nDelegacia Municipal Boquim \nDelegacia Municipal Itaporanga D'Ajuda \nDelegacia Distrital Salgado \nDelegacia Distrital Pedrinhas \nDelegacia Distrital Arauá \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I18 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n6º BPM 4ª CIA Delegacia Regional Estância \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n  \n \n \n \n \n \nAISP I19 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n6º BPM 3ª CIA \nDelegacia Municipal Cristinápolis \nDelegacia Municipal Itabaianinha \nDelegacia Distrital Tomar do Geru \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I20 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n6º BPM 2ª CIA \nDelegacia Municipal Umbaúba \nDelegacia Distrital Indiaroba \nDelegacia Distrital Santa Luzia do Itanhy \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAISP I21 \n \nBPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO \n10º BPM 1ª CIA \nDelegacia Regional Nossa Senhora das Dores \nDelegacia Distrital Cumbe” \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":6168,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}