{"files":[{"ato":{"id":6190,"numero":"28.342","dataCadastro":"2022-03-07T17:48:31.276925","dataAto":"2012-02-07T00:00:00","dataPublicacao":"2012-02-08T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Verde, neste Estado.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28342,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDcvMDIvMjAxMl8yOC4zNDI=.pdf","consolidado":false,"idAto":6190}],"content":[{"idAto":"6190","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 3%,5 $2 \nDE O -f DEFÉVÉTRÊI^D E 2012 \nHomologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Poço \nVerde, neste Estado. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e \nXVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° \n7.116, de 25 de março de 2011; de conformidade com a Lei (Federal) \nn° 12.340, de I\no\n de dezembro de 2010 e o Decreto (Federal) n° 7.257, \nde 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Processo n° \n009.000.00088/2012-8, de 26 de janeiro de 2012, protocolado na \nSecretaria de Estado de Governo — SEG, e, \nConsiderando que as chuvas do inverno foram insuficientes \npara a formação de grande estoque de água nos principais \nreservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas \nexistentes na zona rural do Município de Poço Verde; \nConsiderando a obrigação do Poder Público de intervir nas \náreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios \nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da \npopulação atingida; \nConsiderando a existência de Parecer Técnico elaborado pela \nCoordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a \nocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas \nconjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; \nConsiderando, por fim, o contido no Ofício de n° 21/2012, de \n\nCODEC, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a declaração de Situação de \nEmergência no Município de Poço Verde, neste Estado, conforme \nDecreto n° 002, de 19 de janeiro de 2012, do respectivo Prefeito \nMunicipal, que com este Decreto é publicado. \nf \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 3%. à fó \nDE Of DE Y€yf€(KtIKQ D E 2012 \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 2012. \nArt. 3\no\n Revogam-s e as disposições em contrário. \nAracaju, âif de $cd,-vuUAso de 2012; 191° da Independência e \n124° da República. T A ^j \nMARCELODEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nElianetÃquíkb/Custódio \nSecretária de Estado da inclusão, Assistência \ne do Desenvolvimento Social \nValmo \nSecretário de Est \nDesenvolvim \nezerra \naestrutura e do \n\"ico Sustentável \nis Dantt \nSecretário deEstado-ite uoven \nHOMOLOGA/043101 12 SEIDES \nOLIVEIRA COSTA(SJSEGOV \nESTADO DE SERGIPE \nPREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO VERDE/SE \nGABINETE DO PREFEITO \nDECRETO N°. 002/12 \nDe 19 de Janeiro de 2012 \nDeclara em Situação de Emergência, a área \nRural do Município de Poço Verde afetada por \nSECA (CODAR NE. SSC - 12.402). \nANTÔNIO DA FONSECA DÓREA, Prefeito Municipal de Poço Verde, Estado de Sergipe, no \nuso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pela Medida Provisória \nn°494 de 02 de julho de 2010 regulamentada pelo Decreto Federal n°7257 de 04 de agosto de \n\nConsiderando que as precipitações pluviométricas no Município de Poço Verde-SE no período \nde Julho/2011 a Janeiro/2012, período de início de verão na região, onde as chuvas não foram \nsuficientes pará amenizar o sofrimento das comunidades rurais; \nConsiderando que a situação de seca se agrava a cada dia nas comunidades na zona rural do \nMunicípio, com falta de água potável para consumo humano; \nConsiderando que conforme resolução n° 3 do CONDEC, foi caracterizado como nível 11 a \nintensidade do desastre; \nConsiderando que como conseqüência deste desastre, resultou principalmente os prejuízos \neconômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto; \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica decretada a existência de situação anormal provocada pela seca no período \nde julho/2011 a janeiro/2012, e caracterizada como Situação de Emergência, na área rural do \nMunicípio de Poço Verde-SE. \nTrav. Da Liberdade, 15 - Cep 49490-000 - Fone/Fax (79) 3549-1946 - CNPJ 13.106.935/0001-07 - Poço Verde/SE \nHome Page: y, uw pouncn-k- ^ uov hr - E-mail: pmpvgabinete(g)ijifonet.com.br. \nESTADO DE SERGIPE \nPREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO VERDE/SE \nGABINETE DO PREFEITO \nParágrafo Único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para a área rural \ndeste Município, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de \nDanos e pelo Croqui da área afetada, conforme anexos a este Decreto. \nArt. 2\no\n - Confirma-se à mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do \nMunicípio, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e \nautoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à \nsituação real dessa irregularidade. \nArt. 3\no\n - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a \ncontar de 19 de janeiro de 2012, devendo vigorar por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias \nGabinete do Prefeito Municipal de Poço Verde - SE, 19 de Janeiro de 2012. \nTrav. Da Liberdade, 15 - Cep 49490-000 - Fone/Fax (79) 3549-1946 - CNPJ 13.106.935/0001 -07 - Poço Verde/SE \nHome Page: uu u poqncitlc M mn hi - E-mail: pmpvgabmeteigiLnfonet.com.br. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":6190,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}