{"files":[{"ato":{"id":6251,"numero":"28.242","dataCadastro":"2022-03-07T17:49:30.566151","dataAto":"2011-12-15T00:00:00","dataPublicacao":"2011-12-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 183, de novembro de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 038, de 05 de março de 2007, que criou a Comissão Especial de Trabalho de Licitação, no âmbito da Fundação Renascer do Estado de Sergipe – RENASCER/SE, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28242,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMTIvMjAxMV8yOC4yNDI=.pdf","consolidado":false,"idAto":6251}],"content":[{"idAto":"6251","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° Z$.âfa \nDE l$ DE peCEMbPfi DE 2011 \nHomologa a Portaria n° 183, de 08 de novembro de \n2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° \n038, de 05 de março de 2007, que criou a Comissão \nEspecial de Trabalho de Licitação, no âmbito da \nFundação Renascer do Estado de Sergi pe -\nRENASCER/SE, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista \no que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, \nDE CRETA: \nArt . I\no\n Fica homologa a Portaria n° 183, de 08 de novembro de 2011, que \nprorroga por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Portaria n° 038, de 05 de março de \n2007, que criou a Comissão Especial de Trabalho de Licitação, no âmbito da Fundação \nRenascer do Estado de Sergipe - RENASCER/SE, homologada pelo Decreto n° 24.295, \nde 27 de março de 2007, que com este Decreto é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto, fará reuniões \nperiódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente \nà Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subsequente, \nrelatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de \ndesfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, J,S de SJÍ^AXJÚ^ de 2011; 190° da Independência e 123° da \nRepública. ç9 \n,^JL^ \nMARCELODEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nEliarfe.4qüihb Custódio \nSecretária de Estado da/Inclusão. Assistência \ne dít-Hes^nvoi$ímento Social \n%ciséo de Assis Dantas \nSecretário de Estado demove \nPRORROGA3U02011 RENASCER \nFI F \nGOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO, DA INCLUSÃO. ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL \nFUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE \nPORTARIA DE N° 183/2011 \nPRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA \nPORTARIA N° 38/07 DE 05.03.07 QUE \nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE \nTRABALHO DE LICITAÇÃO. \nA Diretora Presidente da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, no exercício \nde suas atribuições que lhe confere o Art. 13, inciso X, do Estatuto da Fundação Renascer do \nEstado de Sergipe - RENASCER, com embasamento no art. 182, II, da Lei n° 2.148 de 21 de \ndezembro de 1997 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe). \nRESOLVE : \nArt. I\no\n - Prorrogar por período de um (01) ano o prazo da vigência da Portaria n°. 38/07 de \n05.03.2007, da Comissão Especial de Trabalho de Licitação, incumbida de preparar e \nencaminhar todas as especificações e detalhamento técnicos necessários à formalização \npela Superintendência Geral de Compras Centralizadas - SEAD dos Editais de \nLicitação para compras e prestações de serviços. \nArt. 2\no\n- Os componentes desta Comissão receberão a titulo de participação em trabalho técnico \num adicional no valor de 30 (trinta) Unidade Fiscal Padrão - UFP, conforme o Decreto \nn°. 24.571/07. \nArt. 3\no\n -Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012. \nArt.4° - Revogam-se as disposições em contrário. \nDê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. \n\nANTÜNtà sltvj y MENEZES \nDIRETORA/PRESIDENTE \n(7CH;ilQ--)lAn-TFI /FAXf79tT21Q-2H8 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":6251,"orgao":{"id":43,"nome":"SEIDES"}}]}