{"files":[{"ato":{"id":6323,"numero":"23.231","dataCadastro":"2022-03-07T17:50:39.877537","dataAto":"2005-05-24T00:00:00","dataPublicacao":"2005-05-25T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os incisos I a IV e VI da Nota 3 do Item 7 da Tabela I do Anexo I; altera a Nota 7 do Item 2, a Nota 2 do Item 3, a Nota Única do Item 4, a Nota 8 do Item 5, a Nota Única do Item 6, a Nota Única do Item 10, a Nota Única do Item 12, a Nota 4 do Item 14, a Nota 2 do Item 16, a Nota 2 do Item 21 e a Nota 13 do Item 24 da Tabela II do Anexo I; e altera a Nota 3 do Item 2, a Nota 2 do Item 6, a Nota 2 do Item 7 e a Nota Única do Item 15 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23231,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjQvMDUvMjAwNV8yMy4yMzE=.pdf","consolidado":false,"idAto":6323}],"content":[{"idAto":"6323","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°J3,23d \nDE Stf DE WteO DE 2005 \nAltera os incisos I a IV e VI da Nota 3 do Item \n\nItem 2, a Nota 2 do Item 3, a Nota Única do \nItem 4, a Nota 8 do Item 5, a Nota Única do \nItem 6, a Nota Única do Item 10, a Nota Única \ndo Item 12, a Nota 4 do Item 14, a Nota 2 do \nItem 16, a Nota 2 do Item 21 e a Nota 13 do \nItem 24 da Tabela II do Anexo I; e altera a Nota \n\nItem 7 e a Nota Única do Item 15 do Anexo II, \ntodos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. \n\ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços \nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -\nICMS; \nConsiderando o disposto nos Convênios ICMS n.°s 18 e 50, \nde I\no\n de abril de 2005, \nDECRETA : \nArt. I\no\n. Ficam alterados os seguintes dispositivos do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação: \n\nAnexo I: \n\"ANEXO \nDASISENÇ0ES \nTABI \nISENÇÕES POR PRA%pNlNDETE$MINADO \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O N° $\n3\n-33 i \nUEi4 DE sn/te? DE 2005 \nITEM!.... \nITEM 7. ... \nNota L ... \nNota 3. ... \n/ - a partir de 21.08.92 até 30.04.08 - os municípios de \nMacapá e Santana, no Estado do Amapá (Conv. 52/92, \n74/92, 127/92, 124/93, 45/94, 63/94, 22/95, 119/96, 20/97, \n36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (NR) \n/ / - a partir de 01.10.92 até 30.04.08 - os municípios de \nBonfim e Pacaraima, no Estado Roraima (Conv. 52/92, \n127/92, 45/94, 63/94, 124/93, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, \n37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (NR) \n// / - a partir de 04.01.94 até 30.04.08 - no município de \nGuajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. 52/92, \n127/92, 07/93, 146/93, 45/94, 63/94, 22/95, 45/95, 119/96, \n20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); \n(NR) \nIV- a partir de 16.10.92 até 30.04.08 - no município de \nTabatinga, no Estado do Amazonas (Conv. 52/92, 121/92, \n127/92, 07/93, 09/94, 45/94, 63/94, 22/95, 119/96, 20/97, \n36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, $0/03 e 18/05); (NR) \nV-... \nVI - a partir de 08.01.97/aié 30.04.08 - nos municípios \nde Cruzeiro do Sul e Br)ísiféia, com extensão para o \nMunicípio de EpitaciolândwA no Estado do Acre (Conv. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO W°M23d \nDE^ f DE rn 4=0 DE 2005 \n52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 22/95, 116/96, 119/96, 20/97, \n36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (NR) \nVII-... \nNota 4. ...\" \nII - a nota 7 do Item 2 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \nITEM 2. ... \nNota 1. ... \nNota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até \n30.04.08, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS \n40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03 e \n18/05): (NR) \n/-.. . \nIII - a Nota 2 do Item 3 da T \nDA \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°Jt3j3J \nVE$tf DE A) tero DE 2005 \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEM1... \nITEM 3. ... \nNota 1. ... \nNota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de \n23.07.2002 até 30.04.2008 (Conv ICMS 18/05). \nNota 3. \nIV - a Nota Única do Item 4 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEM L ... \nITEM 4. ... \nNota único. O disposto neste item aplica-se de 01.03.89 \naté 30.04.08 (Conv. ICAffS 05/99, 10/01\ny\n 30/03 E 18/05). \n(NR) \nV - a Nota 8 do Item 5 da Tabela li do Anexo I: \n\"ANEXqi \nÕES \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O N°d3j3t \nDE éA DE sn tt? DE 2005 \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \nITEM5.... \nNota 1. ... \nNota 8. O disposto neste item aplica-se de 01.05.90 a \n31.10.07 (Conv. ICMS 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05). \n(NR) \n\nVI - a Nota Única do Item 6 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEM!.... \nITEM 6.... \nNota único. O disposto ndste Item aplica-se de 21.10.97 \naté 30.04.08, exceto em relação à alínea \"b\" do inciso II \n(Conv. ICMS 05/99, 30/03, 55/03 e 18/05). \" (NR) \nVII - a Nota Única do Item lfo^daTabela II do Anexo I: \nDA \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°^3.Bi \nDE l4 DE n KZV DE 2005 \nTABELA li \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \nITEM10.... \nNota único. O disposto neste item aplica-se de 01.01.97 \naté 30.04.08 (Conv. ICMS 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05).\" \n(NR) \nVIII - a Nota Única do Item 12 da Tabela II do Anexo I: \na\nANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \nITEM 12.... \nNota único. O disposto neste item aplica-se de 21.10.97 \naté 30.04.08, exceto em relação a alínea \"b\" do inciso II \nque se aplica a partir de 03.05.01 Conv. ICMS 05/99, 30/03 \ne 18/05). (NR) \nIX - a Nota 4 do Item 14 da/f abela II do Anexo I \nJEXOI \nDAâflSEUfÇÕÉS \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°XB^i3j \nDE M DE /% 0=rO DE 2005 \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEM1. ... \nITEM14.... \nNota 7. ... \nNota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de \n02.01.98 até 31.10.07, ficando condicionado, para efeito de \nreconhecimento da isenção de que trata a Nota 2, que o \nproduto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero \ndos impostos federais, sendo que, a partir de 01.12.02, além \nda condição anterior, a fruição deste benefício fica \ncondicionada à desoneração das contribuições do \nPIS/PASEP E COFINS, referente à parcela relativa à \nreceita bruta decorrente das operações previstas neste Item \n(Conv. ICMS 56/01, 31/03 e 18/05).\" (NR) \nX - a Nota 2 do Item 16 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \nITEM 16.... \nNota 1. ... \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O WJÍ3.33J \nDE â4 DE tn ^3 ^ DE 2005 \nNota 2. O disposto neste Hem aplica-se a partir de \nl\no\n.07.98 até 30.04.08 (Conv. ICMS 117/98, 05/99, 10/01, \n30/03 e 18/05).\" (NR) \nXI - a Nota 2 do Item 21 da Tabela II do Anexo 1: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEM 1. ... \nITEM21. ... \nNota 1. ... \nNota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de \n15,01,02 até 31,12.02 e de 20,02.03 até 30.04.08 (Conv. \nICMS 49/02, 119/02, 04/03 e 18/05). (NR) \nXII - a Nota 13 do Item 24 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDA$ ISENÇÕES \nr\nABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O N°Ã?á3Í \nDE tM DE sntt? DE 2005 \n1TEM24.... \nNota 1. .. \nNota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.03 até \n31.12.06.(Conv. ICMS50/05).\" \nXIII - a Nota 3 do Item 2 do Anexo II: \n\"ANEXOU \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \nITEM1. ... \nITEM 2. ... \n\nNota 1. ... \nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 27.12.91 até \n31.10.05 (Conv. ICMS 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05). \n(NR) \nNota 4. ...\" I \nXIV - a Nota 2 do Item 6 do Anexo II; \n\"ANEXOU ^ \nDA BASE DE ÇMLCULO REDUZIDA \nITEM1. ... IK „i / . /W/ \n\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O ff°âP.iSd \nDEo ^ DE MfcW DE 2005 \nITEM 6, ... \n/ ... \nNota 1,... \nNota 2. O disposto neste Item aplica-se de 06.11.97 \na 30.04,08, exceto em relação ao produto milheto, ao qual \nse aplica a partir de 29.07,03 (Conv, ICMS 05/99, 10/01, \n58/01, 21/02, 57/03 e 18/05). \" (NR) \nXV - a Nota 2 do Item 7 do Anexo II: \n\"ANEXO II \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \nITEM 1. ... \nITEM 7. ... \nNota 1. ... \nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 06.11.97 a \n30,04,08, exceto em relação aos seguintes produtos (Conv, \nICMS 40/98, 05/99, 14/99, p/99, 10/01, 58/01, 21/02, \n152/02, 25/03 e 18/05): (NR) \nXVI - a Nota Única do Item 1/5 do Anexd II: \nDA BASE DE DUZIDA \n\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°X3.JL3i \nDEo ^ DE A?0n? DE 2005 \nITEML \nITEM15. ... \nNota único. O disposto neste item aplica-se a partir de \n01.05,00 até 30.10,07 (Conv. ICMS 33/96, 34/99, 07/00, \n10/01, 30/03 e 18/05).\" (NR) \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de I\no\n de maio de 2005. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, c%v de ç^a^o \ne 117° da República. \nde 2005; 184° da Independência \nALTERA/082005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}