{"files":[{"ato":{"id":6593,"numero":"24.920","dataCadastro":"2022-03-07T19:46:50.982874","dataAto":"2007-12-21T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. – BANESE, para fins de ajuste da distribuição dos recursos do FUNDEB, devidos pelos Municípios do Estado de Sergipe, relativos à quota-parte do IPVA dos meses de janeiro e fevereiro de 2007, e do ICMS, referentes aos meses de janeiro e fevereiro e a primeira quota-parte de março de 2007, conforme estabelecem os arts. 43 e 44 da Lei (Federal) nº 11.494, de 20 de junho de 2007. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24920,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMTIvMjAwN18yNC45MjA=.pdf","consolidado":false,"idAto":6593}],"content":[{"idAto":"6593","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â^i -32 O \nDEo% DEPWíMBfto DE 2007 \nEstabelece procedimentos a serem \nobservados pelo Banco do Estado de \nSergipe S.A. - BANESE, para fins de \najuste da distribuição dos recursos do \nFUNDEB, devidos pelos Municípios \ndo Estado de Sergipe, relativos à \nquota-parte do IPVA dos meses de \njaneiro e fevereiro de 2007, e do \nICMS, referentes aos meses de janeiro, \nfevereiro e à primeira quota-parte de \nmarço de 2007, conforme estabelecem \nos arts. 43 e 44 da Lei (Federal) n° \n11.494, de 20 de junh o de 2007. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V \ne XXI, da Constituição Estadual; \nDECRETA : \nArt. I\no\n O Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE \ndeverá reter, da última quota-parte Municipal do ICMS de 2007, os \nvalores discriminados nos Anexos I e II, correspondentes ao \npercentual de 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por \ncento) da arrecadação da quota-parte Municipal do IPVA, referentes \naos meses de janeiro e fevereiro de 2007, não retidos pelo Banco, e da \ndiferença de 1,66% (um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento) \ndo valor retido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da \nEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -\nFUNDEB, da quota-parte Municipal do ICMS, referente aos meses de \njaneiro, fevereiro e da primeira quota-parte de março de 2007, por ter \nsido retido somente o percentual de 15% (quinze por cento). \n§ I\no\n Caso a última quota-parte Municipal do ICMS de \n\npróximas quotas. \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N°â^Sâ O \nDE Ji DE petéMMo DE 2007 \n§ 2\no\n Os valores retidos devem ser imediatamente \ncreditados na conta transitória, aberta para essa finalidade, no \nBANESE, devendo ser disponibilizados imediatamente para a conta \ndo FUNDEB no Banco do Brasil S.A. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo efeito a partir de 20 de dezembro de 2007. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, aí deâiaíjuÁ^o de 2007; 186° da Independência \ne 119° da República.\n ó \na^%,K^% . \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nNilsófíNascimento Lima \nSecretário de Estado da Fazenda \nClóyú Barbosa d^Melo \nSecretário de Estado de Governo \nESTABELECE/042007 \nANEXO I \nDEMONSTRATIVO DE AJUSTE NA DISTRIBUIÇÃO DO IPVA AOS MUNICÍPIOS \nCompetência: janeiro/fevereiro e 01/02 e 05.03.2007 \na. $ \nsi \naia \n?- ^ \na a \ns \nCM IO S !o \nS Q Ü S \ng S 3 S \n\nto i- i ei oi \n\n\nS B S S ^ S S S3. S J \n-.1 ^ (Q f í FI N (O\"IUÍIT- UÍ UI w\"lfM , — „ \n,O,C M r\n ll1\n^\" I v- i -r- i- v- p— I \ns s s s \na \n\n^\n 5\n \",Sis!S \ncm ro g co \nI r- — \n\n(M •— CO \nK S F?S? S C=,S S 8. 5 S 3 SIS S \nC M co\" r-\" r—\" CM\" s\"olg,\" - JS ifi S Sf E I S ti \nsns s s^s s s 5 s s ais 2 m F)!HlF) ao \ns,,s (s s t= s,aiajt,sgj S § $ s s^.,sis s ssjs . Ria a \nr ^qcncp,-giM^cpwivcQoolcXoi \n\nU) (Q CM ri U) CO CM I UI CM CO UI CM 1^ CM CM Csi\n !\n CM CM CM CM (O l- OO I CM CO \n•+ — III — \n\n., . . . -95IS \n\n\n\nÜ 5 512 R \ns%s \nI-. I OD\n !\n OO I IO \nf^W)r-r-mr\"-^-vgr,-CM^-iA i , . . .. ^, \na ff E s sis, 5 s s ais s s s 21a m B \nK \ns s \nco co i co i es i CM I r— \nN O N N S S \nió m in T- = ^ g Í-\nr- F)IN, W ro en ro CM \n\n\n: S SSSS.iQs ; ? 55 ; 5 % 2 SÍ5 S s s s \n\n !\n IO CM P Í V OO T- CO CO CO ••- ÇA CT. CO ^ \" S UÍ •\"fr\" \n\n! l I CM r? o \n!SÓri^çpdNd^d o m 10 co ^j oó \nUi r- oi Slio T- 1-N\" ÍS \nmijii: ^ \nR \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":6593,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}