{"files":[{"ato":{"id":6658,"numero":"23.893","dataCadastro":"2022-03-07T19:47:51.593387","dataAto":"2006-07-14T00:00:00","dataPublicacao":"2006-07-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Secretário de Estado do Planejamento a representar o Governo do Estado na celebração e assinatura do Contrato de Repasse visando a execução, em Sergipe, do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23893,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDcvMjAwNl8yMy44OTM=.pdf","consolidado":false,"idAto":6658}],"content":[{"idAto":"6658","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°M 793 \nDE Jv DE -1M-WO DE 2006 \nAutoriza o Secretário de Estado do \nPlanejamento a representar o Governo do \nEstado na celebração e assinatura do Contrato \nde Repasse visando a execução, em Sergipe, \ndo Programa Nacional de Apoio à \nModernização da Gestão e do Planejamento \ndos Estados e do Distrito Federal - PNAGE. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, \ncombinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, \nde 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e considerando que o \nGoverno Estadual, por intermédio do Governador do Estado, ou mesmo de \nrepresentante devidamente autorizado, deve firmar Contrato de Repasse visando a \nexecução, em Sergipe, do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e \ndo Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica o Secretário de Estado do Planejamento, JOSÉ ALVES DO \nNASCIMENTO, R.G. n.° 108.818/SE, CPF (MF) n.° 045.199.145-15, autorizado a \nrepresentar o Governo do Estado na celebração e assinatura do Contrato de Repasse \nvisando a execução, em Sergipe, do Programa Nacional de Apoio a Modernização da \nGestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, kk dej^CLo de 2006^185° da Independência e 118° da \nRepública. \nFILHO \nGÔVERNÃDMDO ESTADO \nJuvêncio Jost \nSecretâriaée \nAUTORIZA/012006 \nfeOliveira \ntítdo de Governo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}