{"files":[{"ato":{"id":6665,"numero":"23.779","dataCadastro":"2022-03-07T19:47:58.221919","dataAto":"2006-04-26T00:00:00","dataPublicacao":"2006-05-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre a Ôrgão(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ 5.623.124,44 para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23779,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjYvMDQvMjAwNl8yMy43Nzk=.pdf","consolidado":false,"idAto":6665}],"content":[{"idAto":"6665","conteudo":"Mh\n 1/7 \n-K \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.\n0\n^? ^ \nDE r^^ DE fi?t$KfL DE 2006 \nAbre a Ôrgão(s) do Estado, credito suplementar no \nvalor de R$ 5.623.124,44 para reforço de dotações \norçamentarias consignadas no vigente orçamento. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são \nconferidas nos termos do Art. 64, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no \nArt.7°,Paragrafo Único,da Lei 5.782,de 22 de dezembro de 2005.. \nDECRETA: \nArt. 1.° - Fica aberto, a Órgâo(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ \n5.623.124,44 (cinco milhões seiscentos e vinte e três mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e \nquatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, \nobedecendo à seguinte classificação: \n\n\nFINANÇAS \n041220025.2061 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SEG \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 20.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 20.000,00 \n\nABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO \n\nDESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE \nSERGIPE \n201220025.4241 -Manutenção Geral do DEAGRO/SE \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 40.000,00 (000) \n3390.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 15.000,00 (070) \n3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 19.500,00 (070) \n\n201280045.1324 -Capacitação de Recursos Humanos \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física^R $ 23000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 97.500,00 \n\n\n121210115.1379 -Implementação das Ações de Modernização do \nSistema Educacional \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 63.603,33 (000) \n\n123610110.1391 -Reforma de Unidades Escolares do Ensino \nFundamental \nRP 04 -Agreste \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 (000) \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica A R$ 300.000,00 iOOO) \n:;%% \n2/7 \n\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^ W \nDE\"^D E AfcftTL. DE 2006 \nRP 03 -Litoral Norte \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 (000) \n123620110.1383 -Ampliação de Unidades Escolares de Ensino Médio \nRP 03 -Litoral Norte \n4490.51 -Obras e Instalações R$ 6.021,11 (025) \n123660025.2397 -Manutenção e Supervisão da Rede de Educação de \nJovens e Adultos \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500.000,00 (026) \n\n247220052.3379 -Ampliação e Reforma Geral do Complexo Técnico \nAdministrativo das Rádios e Tv Aperipê \nRP 05 - Grande Aracaju \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 (000) \n247220052.4371 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - FUNDAP \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.14 -Diárias-Civil R$ 60.000,00 (000) \n3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 50.000,00 (000) \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 (070) \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 200.000.00 (000) \n3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção^R $ 60.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 1.819.624,44 \n\nCOMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA \n\nINOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DE \nSERGIPE \n191220025.4450 -Manutenção das Atividades do Departamento de \nMetrologia \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.14 -Diárias-Civil R$ 5.000,00 \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 \n3390.37 -Locação de Mão-de-Obra R$ 20.000,00 \n3390.30 -Material de Consumo R$ 5.000,00 \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 \n\nSUB-TOTAL R$ 100.000,00 \n\n\nLAB CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA \"PAR.HORTA\" \n101220025.4480 -Manuntenção do HEMOLACEN \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.93 - Indenizações e Restituições ^R $ 150.000,00 (006) \nSUB-TOTAL R$ 150.000.00 \n\n\n061810025.2713 -Manutenção da Polícia Militar \nES 99 -Estado de Sergipe \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente,^R $ 10.000,00 (000) \nSÜÊPfÕTÃT\"R$/^ 10.000,00^^ \n:í % 3/7 \ntv \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.° ^ ?7$ \nDE fy DE fi e nXL DE 2006 \n\n\nOBRAS PUBLICAS DE SERGIPE \n154510155.3877 -Reforma de Prédios Públicos \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 (000) \n\nINFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE \n267820264.3657 -Construção da Ponte sobre o Rio Sergipe \n(Aracaju/Barra dos Coqueiros) \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações R$ 2.878.066,66 (000) \n267820264.3658 -Construção da Ponte sobre Rio Vaza Barris \n(Mosqueiro/Caueira - PRODETUR NE II) \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações R$ 72.466,67 (000) \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 -Obras e Instalações R$ 72.466,67 (000) \n267820264.4654 -Conservação e Restauração de Rodovias \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 400.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 3.426.000,00 \nTOTAL R$ 5.623.124,44 \nArt 2\no\n - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de \ndotações orçamentarias, obedecendo ao seguinte desdobramento: \n\n\nFINANÇAS \n041220025.2061 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SEG \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo ^R $ 20.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 20.000,00 \n\nABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO \n\nDESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE \nSERGIPE \n201220025.4241 -Manutenção Geral do DEAGRO/SE \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo R$ 12.800,00 (070) \n3390.30 -Material de Consumo R$ 26.000,00 (000) \n3390.46 -Auxílio-Aümentação R$ 1.000,00 (070) \n201280045.3346 -Capacitação de Pessoal \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00 (070) \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (070) \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 5.000,00 (070) \n205440206.3359 -Inventário das Bacias Hidrográficas de Sergipe \nRP 04 -Agreste \n\n-.v% \n4/7 \niv \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^3:179 \nDE^D E AGKTL. DE 2006 \n3390.30 -Material de Consumo R$ 50,00 \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.14 -Diarias-Civil \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.30 -Material de Consumo \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.14 -Diarias-Civil \n3390.30 -Material de Consumo \nRP 03 -Litoral Norte \n3390.14 -Diarias-Civil \n3390.30 -Material de Consumo \nRP 06 -Litoral Sul \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 -Material de Consumo \nRP 01 -Sertão \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 - Material de Consumo \n3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n205730198.4192 -Capacitação de Agricultores Familiares \nRP 04 -Agreste \n3390.30 - Material de Consumo \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.32 - Material de Distribuição Gratuita \nRP 02 - Baixo São Francisco \n3390.30 - Material de Consumo \n3390.32 - Material de Distribuição Gratuita \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica \nRP 03 - Litoral Norte \n3390.30 - Material de Consumo \n3390.32 - Material de Distribuição Gratuita \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \nRP 06 -Litoral Sul \n3390.30 - Material de Consumo \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 01 -Sertão \n3390.30 -Materialde Consumo \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.32 -Material de Distribuição Gratuita \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física \n206060204.4185 -Capacitação de Produtores Rurais em Fruticultura \nRP—.. - 06 -LitoralSul \n\n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física \n\n\n201280045.1324 -Capacitação de Recursos Humanos \nRP„„„-„-—...05 -Grande Aracaju \n3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nRS \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n500,00 (070) \n100,00 (070) \n100,00 (070) \n100,00 (070) \n100,00 (070) \n50,00 (070) \n100,00 (070) \n50,00 (070) \n100,00 (070) \n50,00 (070) \n500,00 (070) \n100,00 (070) \n100,00 (070) \n100,00 (070) \n3.000,00 (000) \n1.500,00 (000) \n1.000,00 (000) \n1.000.00 (000) \n1.000,00 (000) \n200,00 (000) \n300.00 (000) \n1.000.00 (000) \n1.000.00 (000) \n200.00 (000) \n1.000.00 (000) \n300,00 (000) \n500.00 (000) \n200.00 (000) \n300,00 (000) \n500,00 (000) \n500.00 (000) \n300,00 (000) \n200,00 (000) \n1.000.00 (070) \n1.500,00 (070) \n1.000.00 (070) \n1.000,00 (070) \n3.000,00 JM^ ) \na. \ni v \n-4 \n5/7 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°-W-W \nDE^D E frí3f?U. DE 2006 \n206070190.1377 -Apoio a Perímetros Irrigados no Semi-Arido \nRP 01 -Sertão \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 - Material de Consumo \nR$ \nR$ \nSUB-TOTAL R$ \n\n\n123610110.2417 -Alimentação Escolar - MEC - FNDE \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.30 - Material de Consumo R$ \nRP 03 -Litoral Norte \n3390.30 -Material de Consumo R$ \n\n121220025.2380 -Coordenação e Supervisão Geral do Ensino \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores \n123620110.1383 -Ampliação de Unidades Escolares de Ensino Médio \nRP 04 -Agreste \n4490.51 - Obras e Instalações R$ \nRP 02 -Baixo São Francisco \n4490.51 -Obras e Instalações R$ \nRP 03 -Litoral Norte \n4490.51 -Obras e Instalações R$ \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 - Obras e Instalações R$ \n\n\nAme Fm \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.30 -Material de Consumo R$ \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ \n247220052.3375 - Produção de Vídeos para Veiculação na TV Aperipê \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.30 -Material de Consumo R$ \n3390.39 -Outrem Serviços de Terceiros-Pessoa Jurioca R$ \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ \n247220052.3379 -Ampliação e Reforma Geral do Complexo Técnico \nAdimnistrativo das Rádios e Tv Aperipê \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 - Obras elnstatoçôes R$ \n4490.51 -Obras e Instalações R$ \n10.000,00 \n10.000,00 \n97.500,00 \n100.000,00 (026) \n400.000,00 (026) \nR$ 63 603.33 (000) \n300.000.00 (000) \n6.021.11 (025) \n150.000.00 (000) \n150.000,00 (000) \n15.000,00 (000) \n18.000.00 (000) \n100.000,00 (000) \n100.000.00 (000) \n237.000,00 (000) \n90.000.00 (000) \n30.000,00 (070) \n60.000.00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 1.819.624.44 \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE \n- INSTITUTO DE HEMOT.E DE ATV.DE \nLAB CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA \"PAR.HORTA\" \n101220025.4480 -Manuntençaodo HEMOLACEN \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.37 - Locação de MãcMfe-Obra R$ 150 000.00 (006) \nSUa-TOTAL R$ 150.000.00 \n\n\n- POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \n- POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nFR \n-//sab. \ntv \n\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^.??f \nDE^D E AQrtFL DE 2006 \n6/7 \n061810025.2713 -Manutenção da Polícia Militar \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ \n\n\nOBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE \n133910248.3857 -Recuperação de Imóveis Históricos em São Cristóvão \n- PRODETUR NE II \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n\nINFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE \n267820264.3657 -Construção da Ponte sobre o Rio Sergipe \n(Aracaju/Barra dos Coqueiros) \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n\n175120170.1802 -Projetos a Cargo da DESO/ÁGUA \nES 99 -Estado de Sergipe \n4590.65 -Constituição ou Aumento de Capital de Empresas \nR$ \n10.000,00 \nFR \n3.000,00 (000) \nR$ 3.423.000,00 (046) \nR$ 100.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 3.526 000,00 \nTOTAL R$ 5.623.124,44 \nArt 3\no\n - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju. ^G de ciLiAL de 2006; 185° da Independência, 118° da República. \nArtur Sérgio \nSecretário de Estado da Agricultura \nÓtiveira \nde Governo \nUmeidaRets \ndo Abastecimento e da Irrigação \n:/m \ntv \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°-a?S? \nDEjl^DE fi-tortíL DE 2006 \nLindberg Gondim de Lucena \nSecretário de Estado da Educação \nTácito Antônio de Faro Melo \nSecretário de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia \nJosé Lima Santana \nSecretário de Estado da Saúde \nJosé Anselmo Santos \nComandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra - Estrutura \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}