{"files":[{"ato":{"id":6898,"numero":"23.864","dataCadastro":"2022-03-07T19:51:56.104441","dataAto":"2006-06-29T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-30T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o § Io do art. Io do Decreto n.° 23.059, de 24 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a extinção das Comissões Permanentes de Licitação e sobre o fluxo de processos de compras, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23864,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMDYvMjAwNl8yMy44NjQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":6898}],"content":[{"idAto":"6898","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETON.°otf$^ \nDfi/?DE \"$JLI/UO DE 2006 \nAltera o § I\no\n do art. I\no\n do Decreto n.° \n23.059, de 24 de dezembro de 2004, que \ndispõe sobre a extinção das Comissões \nPermanentes de Licitação e sobre o fluxo \nde processos de compras, no âmbito da \nAdministração Direta, Autarquias e \nFundações Públicas do Poder Executivo \nEstadual, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de \njaneiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de \nfevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista a necessidade \nde alterar dispositivo do Decreto n.° 23.059, de 24 de dezembro de 2004, que \ndispõe sobre a extinção das Comissões Permanentes de Licitação e sobre o fluxo \nde processos de compras, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e \nFundações Públicas do Poder Executivo Estadual, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica alterado o § I\no\n do art. I\no\n do Decreto n.° 23.059, de 24 de \ndezembro de 2004, que dispõe sobre a extinção das Comissões Permanentes de \nLicitação e sobre o fluxo de processos de compras, no âmbito da Administração \nDireta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, passando \na vigorar nos seguintes termos: \n\"Art I\no\n.... \n§ I\no\n. As Comissões Especiais de Licitação, cujos aios de \nconstituição estejam em vigor, devem ficar extintas assim que \natendidos os objetivos para os quais foram constituídas, sendo \nque, a partir de então, somente em casos excepcionais, ou para \natender a eventuais demandas não previstas pela Lei (Federal) n.° \n8.666, de 21 de junho de 1993, é que o órgão ou entidade, após \nautorização expressa do Governador do Estado, ou opinamento \nformal da Superintendência-Geral de Compras Centralizadas -\nSGCC, favorável ao pleito, pode constituir Comissão Especial de \n% \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°33^0 \nDE JS DE^J^s\"O DE 2006 \nLicitação, com finalidade específica e prazo determinado, \nobservadas as demais normas reguiares pertinentes. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ de ^Sk^p de ^006; 185° da Independência e \n118° da República. \nlo^vEsrmnio \nVOVERNADORÜO ESTADO \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nJosé Alves do Nascimento \nSecretário de Estado do Planejamento \nSérgio Silva Fontes \nSecretário Especial da Coordenação Política \ne Assuntos Institucionais \nMarilene Souza Alves \nSecretária de Estado da Administração \nEduardo Roberto Sobral e Farias \nSecretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado \nEdgardo\n9\nÁvila melo Silveira \nProcurador-GeM do Estado \nJuvêncio José PÁ \nALTERA/192006 \nne Oliveira \nido de Governo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}