{"files":[{"ato":{"id":6930,"numero":"23.821","dataCadastro":"2022-03-07T19:52:25.354024","dataAto":"2006-06-02T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga o prazo de que trata os artigos 5o e 6o do Decreto n.° 23.569, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a constituição, no âmbito da Administração Estadual, de Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover e realizar estudos e consolidação da legislação estatutária vigente, objetivando a elaboração de novo Estatuto para os Servidores Públicos Estaduais, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23821,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDYvMjAwNl8yMy44MjE=.pdf","consolidado":false,"idAto":6930}],"content":[{"idAto":"6930","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 43 Mi \nDE M DE \"^Of^^O DE 2006 \nProrroga o prazo de que trata os artigos 5\no\n e \n6\no\n do Decreto n.° 23.569, de 22 de dezembro \nde 2005, que dispõe sobre a constituição, no \nâmbito da Administração Estadual, de \nComissão Especial de Trabalho Técnico \npara promover e realizar estudos e \nconsolidação da legislação estatutária \nvigente, objetivando a elaboração de novo \nEstatuto para os Servidores Públicos \nEstaduais, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições \ndas Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril \nde 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de \n\nSergipe), principalmente os seus artigos 185 a 189; e considerando a \nnecessidade de prorrogar o prazo para realização das atividades a \ncargo da Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover e \nrealizar estudos e consolidação da legislação estatutária vigente, \nobjetivando a elaboração de novo Estatuto para os Servidores \nPúblicos Estaduais, inicialmente estabelecidos pelos artigos 5\no\n e 6\no\n do \nDecreto n.° 23.569, de 22 de dezembro de 2005, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o \nprazo de que trata os artigos 5\no\n e 6\no\n do Decreto n.° 23.569, de 22 de \ndezembro de 2005, que dispõe sobre a constituição, no âmbito da(U . \nAdministração Estadual, de Comissão Especial de Trabalho Técnico W ^ \npara promover e realizar estudos e consolidação da legislação \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°JZ. Mi \nDE tí DE -AiJAJt-K) DE 2006 \nestatutária vigente, objetivando a elaboração de novo Estatuto para os \nServidores Públicos Estaduais, e dá providências correlatas. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data da sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de I\no\n de junh o de 2006. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Oâ de kmAe— de 2006; 184° da Independência \ne 117° da República. \n•SJFfLHO \nIVERNAD0R DO ESTADO \nMarilene Souza Alves \nSecretária de/Estado da Administração \nEdgatfd D À)nla Melo Silveira \nProcurador-Geral do Estado \nJuvêncio José \nSecretário di \nos\nx\nde Oliveira \ndo de Governo \nPRORROGA/062006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}