{"files":[{"ato":{"id":6936,"numero":"30.943","dataCadastro":"2022-03-07T19:52:30.469894","dataAto":"2017-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"2018-01-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, terreno para contrução de Estação Elevatória de Esgoto (EE-1ª), integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da bacia do Poxim, 2ª etapa, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE,  e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30943,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMTIvMjAxN18zMC45NDM=.pdf","consolidado":false,"idAto":6936}],"content":[{"idAto":"6936","conteudo":" \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.943 \nDE  28   DE    DEZEMBRO    DE 2017 \n \n \nDeclara de Utilidade Pública, para \nfins de Desapropriação, terreno para \nconstrução de Estação Elevatória de \nEsgoto (EE-1A), integrante do \nSistema de Esgotamento Sanitário da \nbacia do Poxim, 2ª etapa, no \nMunicípio de Nossa Senhora do \nSocorro/SE, e dá providências \ncorrelatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de conformidade com a Lei \nnº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e de acordo com o Decreto-Lei \nFederal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, com \nobservância ao que prescreve o Art. 5º, inciso XXIV, da Constituição \nFederal; \n \nCONSIDERANDO a necessidade de constante \nampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da bacia do Poxim, \nposto apresentar o mesmo impacto social extremamente abrangente e \ntendo por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida à \npopulação; \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de \ndesapropriação, terreno situado na Rua São João, Conjunto Parque \ndos Faróis, no Município de Nossa Senhora do Socorro - SE, de \npropriedade do Espólio de Manoel Prado Vasconcelos, com 820,10m² \nde área e 111,37m de perímetro, com a sua descrição no parágrafo \núnico deste artigo. \n \nParágrafo único.  A área a ser desapropriada, nos termos \ndo “caput” deste artigo, inicia-se deste perímetro irregular no vértice \nV-01, de coordenadas N 8794156.44m e  E 702793.10m; deste, segue \n \n \n \n \n \n \n\nconfrontando com Rua São João, com azimute 106° 07' 01” e \ndistancia 17.38m; até o vértice V-02, de coordenadas N 8794151.61m \ne E 702809.81m; deste, segue confrontando com Rua São João, com \nazimute 130° 32' 08\" e distancia 9.89m; até o vértice V-03, de \ncoordenadas N 8794145.18m e E 702817.32m; deste, segue \nconfrontando com imóvel nº 113, com azimute 193° 27' 25\"  e \ndistancia 24.55m; até o vértice V-04, de coordenadas N 8794121.30m \ne E 702811.61m; deste, segue confrontando com imóvel não \nidentificado, com azimute 283° 53' 45\" e distancia 14.03m; até o \nvértice V-05, de coordenadas N 8794124.67m e E 702797.98m; deste, \nsegue confrontando com  imóvel não identificado, com azimute 298° \n46' 29” e distancia 20.00m; até o vértice V-06, de coordenadas N \n8794134.30m e E 702780.45m; deste, segue confrontando com área \ndo Blue Motel, com azimute 29° 44' 41” e distancia 25.50m; até o \nvértice V-01, de coordenadas N 8794156.44m e E 702793.10m, \norigem da poligonal, encerrando-a e perfazendo um perímetro total de \n111,37m e uma área de 820,10m², sendo todas as coordenadas aqui \ndescritas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e \nencontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao \nMeridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. \nTodos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no \nplano de projeção UTM. \n \nArt. 2º O imóvel declarado de utilidade pública, nos \ntermos deste Decreto, para fins de instituição de desapropriação, \ndevendo ser utilizado pelo Estado de Sergipe, por intermédio da \nCompanhia de Saneamento de Sergipe - DESO, para fins de \nconstrução da Estação Elevatória de Esgoto EE-1A. \n \nArt. 3º Fica a Companhia de Saneamento de Sergipe – \nDESO, autorizada a promover, por via administrativa, no caso de \nanuência ou acordo com o proprietário, a instituição da servidão \nmediante Escritura Pública da área de terra declarada de utilidade \npública, ou judicial, e em articulação com a Procuradoria Geral do \nEstado – PGE, na hipótese contrária. \n \nParágrafo único. Para fins de imissão provisória na \nposse do imóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, \n \n \n \n \n \n \n \n\npode ser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei \nFederal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências \nlegais. \n \nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 28 de dezembro de 2017; 196º da Independência \ne 129º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nValmor Barbosa Bezerra \nSecretário de Estado da Infraestrutura \ne do Desenvolvimento Urbano \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE JANEIRO DE \n2018. \n \n \n \n \n \n \n \nDECLARA 0730122017 SEINFRA \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":6936,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}