{"files":[{"ato":{"id":6992,"numero":"26.049","dataCadastro":"2022-03-07T19:53:22.511174","dataAto":"2009-03-31T00:00:00","dataPublicacao":"2009-04-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Convoca o Subtenente QOPM Joelson Clemente Muniz e outros Policiais Militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para o Serviço Ativo, de acordo co o art. 6º da lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e com o Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":26049,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMDMvMjAwOV8yNi4wNDk=.pdf","consolidado":false,"idAto":6992}],"content":[{"idAto":"6992","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°J,e 0^3 \nD E J i DE AXfMCO DE 2009 \n/ \nConvoca o Subtenente QOPM Joelson \nClemente Muniz, e outros Policiais-\nMilitares, da Reserva Remunerada, da \nPolícia Militar do Estado de Sergipe, \npara o Serviço Ativo, de acordo com o \nart. 6\no\n da Lei n° 2.066, de 23 de \ndezembro de 1976, e com o Decreto n° \n22.220, de 25 de setembro de 2003, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, \nVIII, IX e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei \nn° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.066, de 23 de \ndezembro de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares, e das demais \nlegislações e normas legais e regularnentares dos servidores policiais-\nmilitares do Estado de Sergipe, \nConsiderando o Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, \nque dispõe sobre a convocação de PoLiciais-Militares e de Bombeiros \nMilitares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar e do Corpo de \nBombeiros Militar do Estado, para o Serviço Ativo, de acordo com o art. 6\no \nda Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e sobre a constituição, no \nâmbito da Polícia Militar do Estado, de Batalhão Especial de Segurança \nPatrimonial, e dá providências correlatas; \nConsiderando a Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, que, em \nseu art. 61, dispõe sobre a concessão de Adicional por Convocação, aos \nPoliciais-Militares e Bombeiros Militares, da Reserva Remunerada, da \nPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que forem \nconvocados e passarem para o Serviço Ativo, e dá providências correlatas; \nConsiderando o Ofício N° 016-BESP 2008, dc 06 de fevereiro de \n2009, e Relação anexa ao mesmo Ofício, do Comando do Batalhão Especial \nde Segurança Patrimonial — BESP, com a devida autorização governamental, \npropondo a convocação de policiais-militares, da Reserva Remunerada, da \nPolícia Militar, para o Serviço Ativo, exatamente com base no referido \nDecreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e na citada Lei n° 5.699, de \n\nGOVERNO DE SERGIPE\n u \nDECRETO N° âC 0^9 \nDE3ÍD E MflPiÇ(^ DE 2009 \nConsiderando a decisão já anteriormente manifestada pelo \nGoverno do Estado, baseada em fatos e razões que motivaram a expedição \ndo mencionado Decreto n° 22.220, de 25 de outubro de 2003; \nConsiderando, por fim, o interesse do serviço e a conveniência \nda Administração em convocar mais uma Turma, dentro do limite de \nconvocação estabelecido pelo mesmo Decreto n° 22.220, de 25 de setembro \nde 2003, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Ficam convocados, para o Serviço Ativo, de acordo com \no art. 6\no\n da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, com base no Decreto \nn° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e na conformidade da Lei n° 5.699, de \n\noutros Policiais-Militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do \nEstado de Sergipe, relacionados no Anexo Único deste Decreto, com \nindicação de Posto ou Graduação, Nome, e CPF (MF), \nArt. 2\no\n O chamamento, a seleção, a aceitação, as condições de \nvolta ao Serviço Ativo, a lotação, o exercício de funções, o desempenho de \natividades, a permanência no serviço, a integração ao Batalhão Especial \nconstituído para esse fim, a condição de trabalho, a subordinação \nhierárquica, a disciplina, a possível dispensa, e tudo o mais, concernentes \naos Policiais-Militares convocados nos termos do art. I\no\n deste Decreto, \ndevem estar de acordo com o disposto no Decreto n° 22.220, de 25 de \nsetembro de 2003, e observar, no que lhes for aplicável, as disposições da \nLei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, com alterações posteriores, e das \ndemais legislações e normas legais e regulamentares dos servidores \npoliciais-militares do Estado de Sergipe. \nArt. 3\no\n Os Policiais-Militares que, convocados na forma deste \nDecreto, aceitem e exerçam efetivamente as respectivas atividades no \nServiço Ativo, passam a perceber, a partir da data da correspondente \ninclusão, o Adicional por Convocação, de que trata o art. 61 da Lei n° 5.699, \nde 16 de agosto de 2005, observadas as normas, condições, critérios e \ndemais regras estabelecidas na mesma Lei. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, \nproduzindo efeitos, em relação a cada convocado, a partir da data da \nrespectiva inclusão de volta ao Serviço Ativo, que deve ser comunicada, \nGOVERNO DE SERGIPE\n J \nDECRETO N° 9jS^ 0-f 9 \nD E 3J DE AAAPyCO DE 2009 \nconvenientemente instruída, à Secretaria de Estado da Administração -\nSEAD. \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, $i de i^^cuvex) de 2009; 188° da Independência \ne 121° da República. \n^ÂD^ ^ \nMARCELODEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO Esmbo \nSecretar rança Pública \nJorge\" Alpérjtó Teles Prado \nSecretário aeEstadojdn Administração \nAlberto \nComa antjfct?éral da Polícia Militar \nClóvbtBarbosa de meio \nSecretámo de Estadojte Governo \nCONVOCA/01 I 1Ü309SSP \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°SG 0$ 3 \nDE^ i DE Uf)^CO DE 2009 \n/ \nANEXO ÚNICO \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nBATALHÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL \nRELAÇÃO DE POL1C1AIS-M1LITARES, DA RESERVA REMUNERADA, DA \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO, CONVOCADOS PARA O SERVIÇO ATIVO \nN°DE \nORDEM \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nPOSTO OU \nGRADUAÇÃO \n2\no\n Sargento PM \n2\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3\no\n Sargento PM \n3° Sargento BM \nCabo PM \nCabo PM \nNOM E \nAntônio Nival Feitoza \nAntônio Santos Andrade \nJorge Doriá Leite \nIsrael Nascimento da Silva \nValdemir Moura dos Santos \nManuel Messias dos Santos \nGilson dos Santos \nMoacir Pereira dos Santos \nIsnaldo José dos Santos \nEderaldo França \nUrias Vieira Santos \nEdmílson Oliveira Santos \nJosé Milício dos Santos \nEnilton Ferreira dos Santos \nJosé Nilson dos Santos \nCPF(MF) \n032.830.488-35 \n190.031.615-34 \n199.392.305-59 \n185.949.995-34 \n256.095.485-00 \n151.127.305-44 \n310.884.065-72 \n200.853.625-49 \n265.134.555-53 \n148.977.255-34 \n153.899.795-91 \n252.418.935-04 \n170.953.105-30 \n411.328.237-49 \n846.695.788-04 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":6992,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}