{"files":[{"ato":{"id":7321,"numero":"23.524","dataCadastro":"2022-03-07T19:58:28.777311","dataAto":"2005-12-09T00:00:00","dataPublicacao":"2005-12-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os incisos III e IV do art. 3o, o art. 6o, os incisos III e IV do art. 10, e o art. 11, do Decreto n.° 22.984, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a reformulação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23524,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDkvMTIvMjAwNV8yMy41MjQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":7321}],"content":[{"idAto":"7321","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE , \nDECRETO NSc?3.529 \nDE 09 J)EJx^\"\"tc? DE 2005 \nAltera os incisos III e IV do art. 3\no\n, o art. \n6\no\n, os incisos III e IV do art. 10, e o art. 11, \ndo Decreto n.° 22.984, de 29 de outubro de \n2004, que dispõe sobre a reformulação do \nConselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal \ndo Estado de Sergipe - CRAFI/SE, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, dp \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de \njaneiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de \nfevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista a necessidade \nde alterar dispositivos do Decreto n.° 22.984, de 29 de outubro de 2004, que \ndispõe sobre a reformulação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do \nEstado de Sergipe - CRAFI/SE, em face do que estabelece a Lei n.° 5.511, de 28 \nde dezembro de 2004, em especial o seu art. 51, e a Lei n° 5.769, de 22 de \nnovembro de 2005, principalmente no que concerne à composição do mesmo \nConselho, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Ficam alterados os incisos III e IV do art. 3\no\n, o art. 6\no\n, os \nincisos III e IV do art. 10, e o art. 11, do Decreto n.° 22.984, de 29 de outubro de \n2004, que dispõe sobre a reformulação do Conselho de Reestruturação e Ajuste \nFiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE, que passam a vigorar com a seguinte \nredação: \n\"Art 3\no\n.... \n// / - o Secretário de Estadcj da Gestão Estratégica e da \nModernização Administrativa; \nIV - o Secretário Espeaía\n1\n! da Coordenação Política e \nAssuntos Institucionais; \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETON.°^^ \nDE 09 DE^r^ \" ^o DE 2005 \nK ... \n\"Art 6\no\n. A Presidência da PRESI-CRAFUSE é exercida \npelo Secretário de Estado da Fazenda, e, nas suas ausências ou \nimpedimentos, pelo Secretário de Estado do Planejamento, ou, \npersistindo, quanto a esse último, os motivos, pelo Secretário de \nEstado da Gestão Estratégica e da Modernização \nAdministrativa.\" \n\"Art 10.... \n// / - o Secretário de Estado da Gestão Estratégica e da \nModernização Administrativa; \nIV - o Secretário Especial da Coordenação Política e \nAssuntos Institucionais; \nV-...\" \n\"Art 11. O COGEC-CRAFI/SE é presido pelo Secretário \nde Estado da Fazenda, que deve ser substituído, em suas \nausências ou impedimentos, pelo Secretário de Estado do \nPlanejamento, ou, persistindo os motivos, pelo Secretário de \nEstado da Gestão Estratégica e da Modernização \nAdministrativa.\" \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de janeiro de 2006. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, °^ de d^L^Lc? de 2005; 184° da Independência e \n117° da República. M ^ VX . I \nFILHO \nOVERNAtiÓR DO ESTADO \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°MS?J \nDE 09 DEjpe-^i MO DE 2005 \nSérgio Silva Fontes \nSecretário de Estado do Planejamento \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nJosé Alves do Nascimento \nSecretário de Estado da Coordenação Política \ne Assuntos Institucionais \nJosé de Araújo Mendonça Sobrinho \nSecretário de Estado da Administração \nEduardo Roberto Sobral e Farias \nSecretário-Chefe qa Controladorjá-Geral do Està,do \nEãsflrd D\n9\nA viia Mt \nwuéador-Gei \nficqaemos torrela Falcão, \nSecretário de Estado de Goyerno \nALTERA/472005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}