{"files":[{"ato":{"id":7340,"numero":"27.149","dataCadastro":"2025-11-14T10:43:16.756201","dataAto":"2010-05-28T00:00:00","dataPublicacao":"2010-06-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 051/2010, de 28 de maio de 2010, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização de editais de licitação para compras e prestações de serviços pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas SGCC/SEAD, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27149,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMDUvMjAxMF8yNy4xNDk=.pdf","consolidado":false,"idAto":7340},{"ato":{"id":7340,"numero":"27.149","dataCadastro":"2025-11-14T10:43:16.756201","dataAto":"2010-05-28T00:00:00","dataPublicacao":"2010-06-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 051/2010, de 28 de maio de 2010, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização de editais de licitação para compras e prestações de serviços pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas SGCC/SEAD, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27149,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-27149-2010-atualizado-DN-29111-2013.pdf","consolidado":true,"idAto":7340}],"content":[{"idAto":"7340","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ã%Jjg \nDE í2 DE A/l f)JQ DE 2010 \nHomologa a Portaria n°. 051/2010, de 28 de \nmaio de 2010, da Secretaria de 1 Islado da \nSegurança Pública - SSP, que dispõe sobre a \ncriação de Grupo de Trabalho para preparar c \nencaminhar todas as especificações e \ndetalhamentos técnicos necessários a \nformalização de editais de licitação para \ncompras e prestações de serviços pela \nSuperintendência Geral de Compras \nCentralizadas SGCC/SEAD, e dá outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI. \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de \nabril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o \ndisposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de \n\nDE C RE TA: \nArt. 1 Fica homologada a Portaria n°. 051/2010, de 28 de maio dc \n2010, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, que dispõe sobre a \ncriação de Grupo de Trabalho para preparar e encaminhar todas as \nespecificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização dc editais \nde licitação para compras e prestações de serviços pela Superintendência Geral \ndc Compras Centralizadas - SGCC/SEAD. \nArt. 2\no\n O Grupo de Trabalho de que trata o art. I\no\n deste Decreto \nterá a duração de 12 (doze) meses, e os seus membros farão reuniões \nperiódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar \nmensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês \nsubseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido \nGrupo, sob pena de desfazimento do mesmo. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes do Grupo de Trabalho poderá \nser realizado por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da \nSegurança Pública, que deverá ser enviada para o Secretário de listado de \nGoverno pará que este tomé conhecimento c adote as medidas necessárias para \na sua publicação. \nArt. 4\no\n Pela participação no Grupo de Trabalho instituído por este \nDecreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â)fU3 \nDE (2? DE M()TO DE 2010 \nregulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 \n(trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), \na ser pago mensalmente, observadas as normas legais c regulamcnlares \npertinentes, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 4° do Decrclo n° \n24.571, de 31 de julho de 2007. \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2010. \nArt. 6° Revogam-se as disposições em contrário. \nde 2010; 1 89° da Independência e Aracaju, $L$ de ^^vx3UUo \n122° da República. \n?^o%%L \nÍARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO^SlUDO \nJoão Eíoy de \nSecretário^ éé Estado \nnça Pú/mca \ntão Bosco de Mendoríça \nSecretário de instado de Governo \nHOMOLOGA/242010 \nGOVERN O DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA \nQABINTE DO SECRETARIO \nPORTARIA N.° 051/2010 \nDE 10 DE MARÇO DE 2010 \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e \nregulamentares, combinado com o art 4\no\n, Inciso I da Lei 2 148 de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos \n\nConsiderando o disposto no Decreto Governamental n° 24 571, de 31 de julho de 2007. que dispõe sobre a \nextinção de Comissão Permanente de Licitações e sobre o fluxo de processos de compras no âmbito da Administração \nDireta. Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual \nConsiderando que, para encaminhamento do Processo de Licitação pará a Superintendência Geral de \nCompras Centralizadas/SEAD, torna-se necessária á formalização do processo administrativo Natatório, cujas informações \nlançadas, são atribuições específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP/SE. \nConsiderando que, conforme a Instrução Normativa n° 4, de 15 de abril de 2005, da Procuradoria Geral do \nEstado, que dispõe sobre os procedimentos hcitatórios, no âmbito da Administração Pública Estadual, são obrigações da \nSecretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe como órgão integrante da Administração Direta, elaborar as \njustificativas de dispensa e inexigibilidade de que tratam os artigos 24. inciso III a XXIV, e artigo 25, ambos da Lei n° \n\nfase interna da licitação, bem como referente a pedidos de revisão ou reajuste de preços \nRESOLVE : \nArt. 1\no\n - Fica constituído pelo prazo de 01 (um) ano, Grupo de Trabalho pará o cumprimento das seguintes \nfinalidades. \na) Preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários á formalização pelã SGCC/SEAD \ndos editais de licitação para compras e prestações de serviços, \nb) Elaborar minutas de contratos e aditivos, \nc) Apresentar justificativas de Dispensa e Inexigibrlidade, \nd) Providenciar o pedido de licitação, \ne) Preparar declarações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, \nf) Providenciar solicitação ao CRAFI, \ng) Encaminhar respostas e diligências; \nh) Estabelecer contato direto com a SGCC no sentido de acompanhar e agilizar os processos hcitatórios. \ni) Acompanhar e agilizar os processos licitatónos no âmbito da PGE, \nj) Encaminhar, com regularidade, as publicações exigidas na licitação, \nk) Providenciar pedidos de indenização, \nI) Gerenciar os dados que devam ser incluídos, diariamente informando o Grupo de Trabalho Técnico responsável pelas \nalimentações de informações junto ao Tribunal de Contas do Estado, através do Programa SISAP \nArt. 2\no\n - O Grupo de Trabalho Técnico, ora instituído, será integrado pelos membros adiante especificados, \nsob a presidência do primeiro \nCoordenador: JULIANO CAVALCANTE SILVA RG N° 1.271.023-SSP/SE CPF N° 653.854.035-04 \nMembros: DANIEL BARRETO DE CARVALHO RG N° 1.384.907-SSP/SE CPF N° 781.131.805-91 \nANDRÉA SANTOS VENTURA RG N° 1.098.595-6-SSP/SE CPF N° 557.282.005-91 \nMARIA INÊZ DOS SANTOS RG N° 740.139-6-SSP/SE CPF N° 361.771.135-91 \nAERTON MURILO DA SILVA BARRETO RG N° 524.667 SSP/SE CPF N° 265.214.155-49 \nArt 3\no\n - O Grupo de Trabalho Técnico constituído nos termos desta Portaria deverá elaborar e analisar os \natos do Procedimento Licitatário, antes mesmo e encaminha-los á Superintendência Geral de Compras \nCentralizadas/SEAD \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA \nGABINTE DO SECRETARIO \nArt 4\no\n - Pela participação no Grupo de Trabalho, cada servidor receberá um adicional de trabalho técnico, \nequivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UF P/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), observados os limites \nestabelecidos pelo 187, parágrafo 1\no\n da Lei n° 2.148/77, e de conformidade com o disposto no Decreto Governamental n° \n24.571, de 31 de julho de 2007. \nArt. 5\no\n - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 28 de maio do corrente ano, revogadas as disposições em \ncontrário. \nREGISTRE-SE \nCUMPRA-SE \nPUBLIQUE-SE \nJOÃO ELOY DE \nSecretário de Estado da \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":7340,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}