{"files":[{"ato":{"id":7443,"numero":"23.707","dataCadastro":"2022-03-07T20:00:35.812782","dataAto":"2006-03-13T00:00:00","dataPublicacao":"2006-03-27T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Torna sem efeito o Decreto n.° 23.591, de 29 de dezembro de 2005, que altera o \"caput\" do art. 710, acrescenta a Seção XA, com os artigos 720-A a 720-1, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2o do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23707,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTMvMDMvMjAwNl8yMy43MDc=.pdf","consolidado":false,"idAto":7443}],"content":[{"idAto":"7443","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO flrJft-10? \nDE / 3 DE Mft^O DE 2006 \nTorna sem efeito o Decreto n.° 23.591, de \n\n\"caput\" do art. 710, acrescenta a Seção X-\nA, com os artigos 720-A a 720-1, ao \nCapítulo I do Título IV do Livro III, e \nrevoga o inciso IV do § 2\no\n do art. 785, todos \ndo Regulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de \n2002, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, \nVII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei \nn.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das \nLeis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de \n1991; e considerando o que consta do Decreto n.° 23.586, de 28 de \ndezembro de 2005, \nDECRETA: \nAr t I\no\n. Fica sem efeito o Decreto n.° 23.591, de 29 de \ndezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do \ndia 30 de dezembro de 2005, que altera o \"caput\" do art. 710, \nacrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-1, ao Capítulo I \ndo Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2\no\n do art. 785, \ntodos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de \n\nArt. 2\no\n. Este Decreto, após publicado, produz seus efeitos \ncom vigência a partir de 30 de dezembro de 2005. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, á$ de r-^^a de 2006; 185° da IndejUndência \ne 118° da República. \nMARlpA CAR VALHO MANDARINO \nGpYERNADCfRAÍDO ESTADO, \nEMEXERCÍCIO \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO IfQ3J?09 \nDE i 3 DE A ^^C^P /D E 2006 \nw ae EstaddQa^m,enda \nNicodefnos Correia Falcão, \nSecretário de Estado de Governo \nTORNA/012006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}