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de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, \nde 29 de dezembro de 2014, e, \n \nConsiderando, que o Corpo de Bombeiros possui em seus \nquadros 20 (vinte) militares com demandas judiciais em face ao Estado, \ndentre os quais 03 (três) Majores, 11 (onze) Primeiros Tenentes, 06 (seis) \nAspirantes à Oficial, e os Majores oriundos do concurso 2001 e os demais \nreferentes ao concurso 2001 e 2002, todos concluíram o Curso de \nFormação de Oficiais realizados em academias militares de coirmãs \nestaduais nos anos de 2003, 2006, 2007 e 2008; \n \nConsiderando, que os oficiais superiores têm pautado com ética \ne lealdade o trajeto de suas carreiras militares, onde atualmente \ndesenvolvem atividades de chefia no Departamento de Vistoria - DAT, de \nCoordenadoria no Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, e de Comandante de Aeronave no Grupo Tático Aéreo - GTA; \n \nConsiderando, que os demais oficiais subalternos e praças \nespeciais, Tenentes e Aspirantes seguem o exemplo dos anteriores, \nlaborando sempre com ética e responsabilidade, os quais desempenharam \nsuas funções com elogios dos seus superiores, com zelo e dedicação, e que \natuaram em vários setores da Corporação, seja na atividade fim ou na \natividade meio, como nas Unidades Operacionais, Departamento de \nRecursos Humanos, Diretoria de Logística e Finanças, Diretoria de \nAtividades Técnicas, etc; \n \n Considerando, que todos esses militares atuaram como \nencarregados de diferentes procedimentos administrativos (Sindicância, \nInquérito Policial Militar), como juízes militares na 6ª Vara Criminal e \ncomo instrutores nos cursos de formação das carreiras internas; \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nConsiderando, que são 15 (quinze) anos de trajetória desses \nmilitares que desempenharam funções de salvar vidas, seja na forma \npreventiva, seja na formação acadêmica dos bombeiros militares, ou \natuando como comandantes de unidades operacionais onde conquistaram o \nrespeito perante seus subordinados e superiores; \n \nConsiderando o custo financeiro com salários, encargos, cursos \ne formação de piloto de aeronave que o Estado teve com esses militares, da \népoca do envio às Academias de Formação de Oficiais até o ano de 2016, \nque ultrapassa o valor de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e \nseiscentos mil reais);  \n \nConsiderando, que em seus registros funcionais disciplinares \nnão consta nada que desabone suas condutas, ocorrendo de forma \nadministrativa suas promoções de estilo; \n \nConsiderando, a necessidade de pessoal, seja de praças ou \noficiais na Corporação, se faz urgente, de forma que em breve não haverá \nbombeiros de execução que desempenhem as atividades de pronto \natendimento, já que o último concurso foi realizado em 2007; \n \nConsiderando, por fim, que a desconstituição dessa situação \nensejaria enormes prejuízos à administração pública, quer seja pelo \ninvestimento realizado na formação e qualificação desses profissionais, \nquer seja na solução de continuidade das ações desses profissionais \ndesempenhadas em total consonância com as diretrizes do Comando da \nCorporação; \n \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º O apostilamento dos Militares do Corpo de Bombeiros \nMilitar do Estado de Sergipe, egressos dos concursos públicos abertos \npelos editais de exames seletivos aos cursos de formação de oficiais dos \nanos 2000, 2001 e 2002, oficiais e praças especiais (aspirantes a oficiais), \nque concluíram os respectivos cursos, que se encontrem no exercício do \nposto/graduação na data da assinatura deste decreto, que estejam na \ncondição de sub judice, é disciplinado por este Decreto.  \n \n \n \n\n \n \n \n \nArt. 2º Os Bombeiros Militares a que se refere o artigo anterior \ndeste Decreto, se interessados no apostilamento deverão requerê-lo, através \nde petição endereçada ao Comandante Geral e entregue ao Departamento \nde Recursos Humanos da Corporação, onde será protocolada, acompanhada \ndos seguintes documentos devidamente autenticados: \n \nI – petição inicial e decisões judiciais do primeiro e do segundo \ngrau de jurisdição, proferidas no(s) processo(s) ajuizado(s) em face do \nEstado de Sergipe ou da autoridade coatora em casos de Mandado de \nSegurança; \n \nII – certificado de conclusão do Curso de Formação de Oficiais \nou equivalente; \n \nIII – petição de desistência da ação ou ações contra a Fazenda \nPública do Estado de Sergipe, e documento público constando renúncia \nexpressa e inequívoca a quaisquer direitos e ações com base nos mesmos \nfatos, especialmente a retroativos pecuniários e pedidos de realinhamento \npor antiguidade. \n \nArt. 3º O Bombeiro Militar alcançado por este Decreto terá o \nprazo máximo e improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data \nde sua publicação para cumprir as exigências estabelecidas nos incisos do \nart. 2º deste decreto. \n \nArt. 4º Cumpridas pelo Bombeiro Militar as exigências \nestabelecidas nos incisos I, II e III do art. 2º deste Decreto, o Departamento \nde Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de \nSergipe comunicará ao Comandante Geral da Corporação para que se \nproceda à publicação no Boletim Geral Ostensivo - BGO. \n \nParágrafo único. A data de publicação em BGO citada no \n“caput” deste artigo será considerada a nova data de admissão no \nposto/graduação em que estejam ora investidos. \n \nArt. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua \npublicação. \n \n \n \n \n \n\n \n \n \nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 01 de dezembro  de 2016; 195º da Independência e \n128º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Batista Santos Júnior \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDISPÕE/02241116 SSP CBM \nJRNC. \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2016. \n \n \n \n \n \n\n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":7682,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}