{"files":[{"ato":{"id":7705,"numero":"23.443","dataCadastro":"2022-03-07T20:04:54.982476","dataAto":"2005-10-26T00:00:00","dataPublicacao":"2005-10-31T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre a Órgâofs) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.323.337,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. Rep no doe 23/11/2005","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23443,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjYvMTAvMjAwNV8yMy40NDM=.pdf","consolidado":false,"idAto":7705}],"content":[{"idAto":"7705","conteudo":"1/6 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^ W \nÜEA$ DE^%T^%ff? DE 2005 \nAbre a Órgâofs) do Estado, crédito suplementar no \nvalor de R$ 4.323.337,00 para reforço de dotações \norçamentárias consignadas no vigente orçamento. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são \nconferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. \n7\no\n, Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004. \nDECRETA: \nArt. 1.° - Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ \n4.323.337,00 (quatro milhões trezentos e vinte e três mil trezentos e trinta e sete reais), pará reforço \nde dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: \n\n\nSERGIPE \n191260040.4230 -Manuenção da Diretoria Técnica \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.14 -Diárias-Civil R$ 10.000,00 (000) \n\nSERGIPE \n101220096.4221 -Manutenção do Departamento Administrativo -\nIPESAÚDE \nRP 05 -Grande Aracaju \n3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 1.810.000,00 (071) \n3190.13 -Obrigações Patronais R$ 80.000,00 (071) \n3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil^R $ 20.000,00 (071) \nSUB-TOTAL R$ 1.920.000,00 \n\nABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO \n\nDESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE \nSERGIPE \n201220025.4241 -Manutenção Geral da DEAGRO/SE \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390,37 - Locação de Mão-de-Obra \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n\n206060209.1330 -Seguro Safra Produtor Rural \nRP 01 -Sertão \n3320.41 -Contribuições ^R$ 18.037,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 261.837,00 \n\n\n247220025.4371 -Manutenção dos serviços administrativos e \nfinanceiros - FUNDAR \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil „ R$ 430.000,00 ^(001) \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n50.000,00 \n33.800,00 \n60.000,00 \n100.000,00 \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \nm \n^1-\nGOVERNO DE SERGIPE , \nDECRETO N.VJ W \nDE ^ DE ÚdikitteQ DE 2005 \n2/6 \n4.000,00 (000) \n70.000.00 (000) \n29.000,00 (000) \n10.000,00 (000) \n95.000.00 (000) \n20.000,00 (000) \n3390.41 -Contribuições R$ 2.000,00 \n3190.13 -Obrigações Patronais ——„—\nR$\n 133.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 565.000,00 \n\nCIDADANIA \n\nPENIENClARIO \n\nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n144210011.2530 - Manutenção de unidades prisionais \nRP 04 -Agreste \n3390.30 - Material de Consumo R$ \n\nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.15 -Diárias-Mifflar R$ \n3390.30 -Material de Consumo R$ \nRP 01 -Sertão \n3390.30 - Material de Consumo R$ \n\nFINANÇAS \n144210025.2527 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SEJUC \nES 99 -Estadode Sergipe \n3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00 \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 54.000,00 \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 \n3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 170.000.00 \n3390.14 -Diárias-Civil R$ 50.000.00 \n3390.30 - Material de Consumo ——R$ 70.000.00 \nSUB-TOTAL R$ 1.182.000.00 \n\nPÚBLICA \n\n061220025.8551 -Manutenção geral da SSP/SE \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.14 - Diárias-Civil R$ 60.000.00 \n3390.30 -Material de Consumo R$ 80.000,00 \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 \n3390.15 - Diárias-Militar ——R$ 10.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 200.000,00 \n\nPOBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL \n\n081220025.4666 -Manutenção de serviços administrativos e financeiros \nda Fundação Renascer \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo —^^——R$ \nSUB-TOTAL R$ 30.000.00 \n\nSOCIAL / \n(010) \n(001) \nFR \n(001) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \nFR \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \nFR \n30.000,00 (000) \nFR \n-tàiSftv \ntv \n3/6 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N/^ W \nDE ^ DE ÇüCfkweP DE 2005 \n\n241310025.2871 -Coordenação geral da pasta \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ \n\nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO \n\nLASER \n- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E \nFINANÇAS \n041220025.2913 -Manutenção dos serviços administrativos e \nfinanceiros \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 - Material de Consumo \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \nR$ \nR$ \nR$ \nSUB-TOTAL R$ \n50.000,00 (000) \n50.000,00 \n114.500,00 \nTOTAL R$ 4.323.337,00 \nFR \n20.000,00 (000) \n90.000,00 (000) \n4.500,00 (000) \nArt. 2\no\n - Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão da Anulação de \ndotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: \n\n\n191260040.4230 \nRP 05 \n3390.35 \n\n091220025.4225 \nRP 05 \n3390.14 \n3390.30 \n3390.33 \n3390.36 \n3390.37 \n3390.93 \n101260096.3221 \nRP 05 \n4490.52 \n103020096.3220 \nRP 05 \n4490.52 \n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \n-AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE \nSERGIPE \n-Manuenção da Diretoria Técnica \n-Grande Aracaju \n-Serviços de Consultoria \n-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE \nSERGIPE \n-Manutenção do Departamento Administrativo da \nPrevidência \n-Grande Aracaju \n-Diárias-Civil \n- Material de Consumo \n- Passagens e Despesas com Locomoção \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n-Locação de Mão-de-Obra \n- Indenizações e Restituições \n-Aquisição de Equipamentos de Informática \n-Grande Aracaju \n-Equipamentos e Material Permanente \n-Aquisição de equipamentos \n-Grande Aracaju \n-Equipamentos e Material Permanente \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nSUB-TOTAL R$ \n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO \nABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO \n-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE \nDESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE \nSERGIPE \n201220025.4241 -Manutenção Geral da DEAGRO/SE \nES 99 - Estado de Sergipe \n30.000,00 \n50.000,00 \n20.000,00 \n30.000,00 \n100.000,00 \n200.000,00 \n640.000,00 \nFR \n10.000,00 (000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \nR$ 100.000,00 (071) \nR$ 100.000,00 (071) \nFR \n:. % \n4/6 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^.w \nDE\" ^ DE O(tUtt40 DE 2005 \n3390.35 - Serviços de Consultoria \n3390.91 - Sentenças Judiciárias \n205440206.3353 -Desenvolvimento Sustentável das Bacias \nHidrográficas de Sergipe \nRP 04 -Agreste \n3390.30 -Material de Consumo \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 - Material de Consumo \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.30 - Material de Consumo \nRP 03 -Litoral Norte \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 -Material de Consumo \nRP 06 -LitoralSul \n3390.30 - Material de Consumo \nRP 01 -Sertão \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 -Material de Consumo \n206030201.4245 - Prevenção, controle e erradicação de pragas e \ndoenças das culturas \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n206040201.4246 -Manutenção da área livre de febre altosa \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.15 -Diárias-Militar \n3390.41 -Contribuições \n\n206060209.1330 -Seguro Safra Produtor Rural \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3320.41 -Contribuições \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n12.000,00 \n4.500,00 \n10.000,00 \n25.000,00 \n10.000,00 \n5.400,00 \n3.000,00 \n82.000,00 \n5.940,00 \n16.360,00 \n7.000,00 \n7.500,00 \n7.800,00 \n15.000,00 \n15.000,00 \n7.000,00 \n6.000,00 \n1.300,00 \n3.000,00 \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \nR$ \nSUB-TOTAL R$ \n\nPOBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL \n\n081220025.4668 -Manutenção de serviços administrativos e financeiros \nda Fundação Renascer \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nR$ \nR$ \nSUB-TOTAL R$ \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \n-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \nDO ESTADO DE SERGIPE \n267820248.3764 -Construção de ponte sobre o Rio Sergipe, \nAracaju/Barra dos Coqueiros \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações PW R$ \n18.037,00 (000) \n261.837,00 \n15.000,00 \n15.000,00 \n30.000,00 \nFR \n(000) \n(000) \nFR \n200.000,00 (046), \n•í$aSfc \ntv \n5/6 \nGOVERNO DE SERGIPE\n /y \nDECRETO N.°^ ^ \nDEc2^ DE (7^ ^ 43W DE 2005 \n4490.51 \n4490.51 \n4490.51 \n\n-Obras e Instalações \n-Obras e Instalações \n-Obras e Instalações \nR$ 565.000,00 (046) \nR$ 752.000,00 (046) \nR$ 1.710.000,00 (046) \nSUB-TOTAL R$ 3.227.000,00 \n-SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO \nSOCIAL \n\n241310025.2871 -Coordenação geral da pasta \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente \nR$ \nR$ \nR$ \n\n\n041220025.2913 \nES 99 \n3390.92 \n\n278120281.1918 \nES 99 \n3390.30 \n3390.31 \n3390.32 \n3390.33 \n3390.36 \n3390.39 \n278120281.1924 \nES 99 \n3390.30 \n3390.31 \n3390.32 \n3390.36 \n278120281.1928 \nRP 05 \n3390.30 \n3390.31 \n3390.32 \n3390.36 \n3390.39 \nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO \nLASER \n-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E \nFINANÇAS \n-Manutenção dos serviços administrativos e \nfinanceiros \n-Estado de Sergipe \n-Despesas de Exercícios Anteriores \n-GABINETE DO SECRETÁRIO \n-Caravana da Juventude \n-Estado de Sergipe \n-Material de Consumo \n-Premiações Cult.,Artls.,Científ.,Despot.e Outras \n-Material de Distribuição Gratuita \n- Passagens e Despesas com Locomoção \n- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n- Esporte para melhor idade \n-Estado de Sergipe \n-Material de Consumo \n-Premiações Cult.,Artls.,Científ.,Despot.e Outras \n- Material de Distribuição Gratuita \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n- Implantação dos Jogos Paratletas \n-Grande Aracaju \n-Material de Consumo \n-Premiações Cult.,Artls.,Científ.,Despot.e Outras \n-Material de Distribuição Gratuita \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nSUB-TOTAL R$ \n50.000,00 \n8.000,00 \n10.000,00 \n4.000,00 \n6.000,00 \n4.000,00 \n4.000,00 \nFR \n25.000,00 (000) \n10.000,00 (000) \n15.000,00 (000) \nFR \nR$ 63.500,00 (000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n1.000,00 (000) \n1.000,00 (000) \n1.000,00 (000) \n1.000,00 (000) \n1.000,00 \n2.000,00 \n2.000,00 \n3.000,00 \n3.000,00 \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n114.500,00 \nTOTAL R$ 4.323.337,00 \nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. \n:m% „, \n\nGOVERNO DE SERGIPE /, \nDECRETO H.°^M-3 \nÜEJL$ DE O(ffiOZitf) DE 2005 \nAracaju, ^ de íiáfcW ? de 2005; 184° da Independência, 117° da República. \níríWtstado \nféráio Silva Fontes \nSecretário de Estado do Planejamento \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nJosé de Araújo Mendonça Sobrinho \nSecretário de Estado da Administração \nArtur S^tOiO de Aj/eida Reis \nSecretário de Estadoj)a^gricult^ra/qo Abastecimento e da Irrigação \nLindberg GfondiflrTâe Lucena \nSecretário de-Estado da Educação \nemanuel Messias Oliveira Cacho \n?retário de Estado da Justiça e da Cidadania \nGeoriizyDlivyrà^OGta Teles \nSecretário de Estadc/da Segurança Pública, em Exercício \nMà^iaSelma-Mesquita \nSecretária de Estado do Combate aTÕbreza e da Assistência Social, em Exercício \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra - Estrutura \nCézar Gomes Gama \nSecretário de Estado da Comunicação Social \nCarlos Alberto Pereira Batalha de Matos \nSecretário de Estado do Esporte e do Lazer \nReproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia 31 de \noutubro de 2005. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}