{"files":[{"ato":{"id":800,"numero":"23.894","dataCadastro":"2022-03-07T15:32:41.019457","dataAto":"2006-07-14T00:00:00","dataPublicacao":"2006-07-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga prazo de que trata os artigos 4o e 5o do Decreto n.° 23.830, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre a constituição, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, de Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover e executar ações de preparação e implantação inerentes à implementação do Centro de Atendimento ao Cidadão — CEAC, no Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite, em Aracaju, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23894,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDcvMjAwNl8yMy44OTQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":800}],"content":[{"idAto":"800","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE , \nDECRETO N \nDE Jr DE rfuiMO DE 2006 \nProrroga prazo de que trata os artigos 4\no\n e \n5\no\n do Decreto n.° 23.830, de 02 de junh o de \n2006, que dispõe sobre a constituição, no \nâmbito da Secretaria de Estado da \nAdministração — SEAD, de Comissão \nEspecial de Trabalho Técnico para \npromover e executar ações de preparação e \nimplantação inerentes à implementação do \nCentro de Atendimento ao Cidadão — \nCEAC, no Terminal Rodoviário \nGovernador José Rollemberg Leite, em \nAracaju, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhes são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições \ndas Leis n\nos\n 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril \nde 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de \n\nSergipe), especialmente os seus artigos 187 a 189; tendo em vista o \nque dispõe o Decreto n.° 23.785, de 26 de abril de 2006; e \nconsiderando a necessidade de prorrogar o prazo para o encerramento \ndas atividades da Comissão Especial de Trabalho Técnico para \npromover e executar ações de preparação e implantação inerentes à \nimplementação do Centro de Atendimento ao Cidadão — CEAC, no \nTerminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite, em Aracaju, \nconstante dos artigos 4\no\n e 5\no\n do Decreto n.° 23.830, de 02 de junho de \n2006, conforme solicitação apresentada pela Secretaria de Estado da \nAdministração — SEAD, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica prorrogado, de 02 de julho de 2006 até 31 de \ndezembro de 2006, o prazo estabelecido para o encerramento^das \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°JiWf \nDE/ V DE-^-L^O DE 2006 \natividades da Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover \ne executar ações de preparação e implantação inerentes à \nimplementação do Centro de Atendimento ao Cidadão — CE AC , no \nTerminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite, em Aracaju, \nde que trata os artigos 4\no\n e 5\no\n do Decreto n.° 23.830, de 02 de junh o de \n2006. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de julho de 2006. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ík de ^-^ÜLo de 2006; 185° da Independência \ne 118\no\n da República. \nLHO \nDO ESTADO \nMarilene $ouza Alves \nSecretária de Estado da Administração \nJuvêncio JosjPcftássàs de Oliveira \nSecretáriq/aeMstado de Governo \nPRORROGA/122006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}