{"files":[{"ato":{"id":8302,"numero":"8.192","dataCadastro":"2024-06-25T11:13:52.894125","dataAto":"2016-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"2017-03-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o requisito de escolaridade para os cargos públicos que indica, previstos no Anexo I da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo – PCCV/AG, e na Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/SAÚDE, e dá outras 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DE 2016 \n \nAltera o requisito de escolaridade para os cargos públicos que \nindica, previstos no Anexo I da Lei nº 7.820, de 04 de abril de \n2014, que Institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos \npara os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da \nAdministração Pública Estadual Direta, Autarquias e \nFundações Públicas do  Poder Executivo – PCCV/AG, e na Lei \nnº 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano  de  Cargos,  \nCarreira  e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do \nGrupo Ocupacional da Saúde, integrantes da  Administração \nPública Estadual Direta, Autarquias e Fundações  Públicas do \nPoder Executivo Estadual – PCCV/SAÚDE, e dá outras \nprovidências. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu \nsanciono a seguinte Lei: \nArt. 1º Os cargos abaixo indicados, previstos no Anexo I da Lei nº \n7.820, de 04 de abril de 2014, passam a ter o seguinte nível formal de escolaridade: \n \n \nCARGO \n \nNÍVEL DE \nESCOLARIDADE \n \nEditor de VT Médio \nEletricista de Espetáculo Médio \nMaquilador Médio \nOperador de Som e Imagem Médio \nLocutor Apresentador Superior \nLocutor Entrevistador Superior \nLocutor Esportivo Superior \nProdutor Executivo de Rádio e TV Superior \nAssistente de Estúdio Superior \nAssistente de Produção Superior \n \nArt. 2º Os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de \nEnfermagem/QPE, Auxiliar de Enfermagem/QPE/PH, de Telefonista, de \nTelefonista/QPE,  de  Telefonista/QPE/PH, de Agente Administrativo, de Agente  \n \n \n\n \n \n \n \n \nAdministrativo/QPE, de Agente Administrativo/QPE/PH, de Assistente \nAdministrativo e de Assistente Administrativo/QPE/PH previstos na Lei nº 7.821, \nde 04 de abril de 2014, passam a ter nível médio de escolaridade. \nArt. 3º Ficam convalidados os enquadramentos efetuados com base na \nLei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, que considerou as gratificações de \nanuênio/isonomia da Emdagro, VPI da Emdagro e Gratificação de Complementação \nSalarial da Pronese para aquele fim. \nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta \nde dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Estado para o \nPoder Executivo. \nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo \nos seus efeitos, para início da aquisição de direitos e pagamento de vantagens nela \nprevistos, a partir do primeiro dia do quadrimestre seguinte aquele em que a despesa \nde pessoal do Poder Executivo Estadual, apurada na forma dos arts. 18 e seguintes \nda Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, retornar a patamar \ninferior a 46,55% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) \nda Receita Corrente Líquida do Estado de Sergipe. \nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,   28   de   dezembro   de 2016; 195º da Independência e \n128º da República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Augusto Gama da Silva \nSecretário de Estado do Planejamento, \nOrçamento e Gestão \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE MARÇO DE 2017 \n \nJRNC.                                                                                                                      ALTERA/27201216 \n      \nIniciativa do Poder Executivo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":8302,"orgao":{"id":20,"nome":"SEPLAG"}}]}