{"files":[{"ato":{"id":8308,"numero":"8.511","dataCadastro":"2022-03-08T11:16:26.370432","dataAto":"2019-04-17T00:00:00","dataPublicacao":"2019-04-22T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar ao Município de São Cristóvão, Cessão de Uso do imóvel localizado na Travessa João Leite, s/n, Povoado Cabrita, no Município de São Cristóvão - SE, e dá providências correlatas","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8511,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTcvMDQvMjAxOV84LjUxMQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":8308}],"content":[{"idAto":"8308","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº. 8.511 \nDE   17   DE    ABRIL    DE 2019 \n \nAutoriza o Poder Executivo Estadual a \noutorgar ao Município de São Cristóvão, \nCessão de Uso do imóvel localizado na \nTravessa João Leite, s/n, Povoado Cabrita, \nno Município de São Cristóvão - SE, e dá \nprovidências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado \nda Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, autorizado a ceder, mediante \nCessão de Uso, ao Município de São Cristóvão - SE, o uso do imóvel, de sua \npropriedade, localizado na Travessa João Leite, s/n, Povoado Cabrita, nesse \nmesmo município, onde funcionava a Escola Estadual Major Teles. \n \nParágrafo único. A cessão a que se refere o \"caput\" deste artigo \ndeve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão, observadas \nas normas regulares. \n \nArt. 2º A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1º desta Lei \ntem como única e exclusiva finalidade a ampliação do ensino educacional na \ncomunidade local, não podendo o Cessionário ceder ou sub-rogar, no todo em \nparte, os direitos e obrigações a ela inerentes, sob pena de rescisão do \ninstrumento legal. \n \nArt. 3º O não cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei \ndetermina a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito à retenção ou \nindenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário. \n \nArt. 4º O Cessionário fica responsável por todas as despesas \ndecorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos \nresultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem como por \nriscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros, \nreferentes aos seus servidores.  \n \nArt. 5º O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser de \naté  05 (cinco) anos,   podendo  ser  prorrogado  por  igual  período,  conforme \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nnormas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Educação, \ndo Esporte e da Cultura – SEDUC, a serem fixadas no respectivo termo de \ncessão. \n \nArt. 6º A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e a Secretaria de \nEstado da Administração - SEAD, por meio da sua Superintendência de \nPatrimônio – SUPAT, devem promover, junto com o Cessionário, as medidas \nnecessárias para que seja efetuada, na forma legal a Cessão de Uso autorizada \npor esta Lei. \n \nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 8º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   17  de     abril      de 2019; 198º da Independência e 131º \nda República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nGeorge da Trindade Gois \nSecretário de Estado da Administração \n \nVinicius Thiago Soares de Oliveira  \nProcurador-Geral do Estado \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                          AUTORIZA 0516042019  \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE ABRIL DE 2019 \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":8308,"orgao":{"id":28,"nome":"PGE"}},{"idAto":8308,"orgao":{"id":25,"nome":"SEAD"}}]}