{"files":[{"ato":{"id":8335,"numero":"8.334","dataCadastro":"2022-03-08T11:17:05.505783","dataAto":"2017-12-13T00:00:00","dataPublicacao":"2017-12-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União base na Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar (Federal) n° 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar (Federal) n° 156, de 28 de dezembro de 2016.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8334,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTMvMTIvMjAxN184LjMzNA==.pdf","consolidado":false,"idAto":8335}],"content":[{"idAto":"8335","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.334 \nDE   13   DE   DEZEMBRO   DE 2017 \n \n \n \nAutoriza o Poder Executivo a celebrar \ntermos aditivos aos contratos firmados \ncom a União com base na Lei (Federal) n° \n9.496, de 11 de setembro de 1997, e na \nMedida Provisória n° 2.192-70, de 24 de \nagosto de 2001, para adoção das \ncondições estabelecidas pela Lei \nComplementar (Federal) nº 148, de 25 de \nnovembro de 2014, e pela Lei \nComplementar (Federal) n° 156, de 28 de \ndezembro de 2016. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos \naditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei (Federal) \nn° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória \nn° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com: \n \nI – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste \nFiscal de que tratam os arts. 8º a 10 da Lei Complementar (Federal) nº \n156, de 2016; e \n \nII – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste \nFiscal de que tratam os arts. 8º e 9º da Lei Complementar (Federal) nº \n148, de 25 de novembro de 2014. \n \nArt. 2º Ficam mantidas as garantias originalmente \nconvencionadas nos contratos de que trata o art. 1º desta Lei. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,  13  de   dezembro    de 2017; 196º da Independência \ne 129º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nRosman Pereira dos Santos \nSecretário de Estado do Planejamento,  \nOrçamento e Gestão \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                 AUTORIZA 1113122017 \n \n \nIniciativa do Poder Executivo \n \n \n \n \n \n\n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}