{"files":[{"ato":{"id":8339,"numero":"8.437","dataCadastro":"2022-03-08T11:17:11.166352","dataAto":"2018-07-02T00:00:00","dataPublicacao":"2018-07-06T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, a Semana Estadual da Conciliação.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8437,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDcvMjAxOF84LjQzNw==.pdf","consolidado":false,"idAto":8339}],"content":[{"idAto":"8339","conteudo":" \n \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº.  8.437 \nDE  02   DE      JULHO       DE 2018 \n \nInstitui, no âmbito do Estado de Sergipe, a \nSemana Estadual da Conciliação. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu \nsanciono a seguinte Lei. \n \nArt. 1º Fica instituída, no âmbito Estado de Sergipe, a Semana \nEstadual da Conciliação, que deve coincidir com a data anual da Semana \nNacional, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de \npromover, nesse período, a \"Justiça Cidadã\" e a cultura da conciliação. \n \n§ 1º Durante a Semana Estadual da Conciliação devem ser \nintensificadas as ações conciliatórias pré-processuais e processuais, bem como \noutras atividades alusivas ao exercício da cidadania e atividades jurídicas, \ncívicas, educacionais e comunitárias, a serem desenvolvidas em parcerias com \nos poderes e instituições locais. \n \n§ 2º As atividades referentes às ações conciliatórias pré-\nprocessuais e processuais, podem ser coordenadas por um Magistrado \ndesignado pelo Tribunal de Justiça do Estado. \n \nArt. 2º Ao Poder Executivo cabe regulamentar a presente Lei, no \nque couber. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \n \n  Aracaju,   02   de    julho      de 2018; 197º da Independência e 130º \nda República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE JULHO DE 2018. \n \n \nJRNC.                                                                                                                                          Institui 0603072018 \n \n \nIniciativa do Deputado Luciano Bispo – MDB \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":8339,"orgao":{"id":81,"nome":"SUPLEM."}}]}