{"files":[{"ato":{"id":8343,"numero":"6.947","dataCadastro":"2022-03-08T11:17:15.673014","dataAto":"2010-06-14T00:00:00","dataPublicacao":"2010-06-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis, ativos e inativos, bem como dos valores de cargos em comissão e funções de confiança, do Poder Executivo Estadual – Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":6947,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDYvMjAxMF82Ljk0Nw==.pdf","consolidado":false,"idAto":8343}],"content":[{"idAto":"8343","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. fc-9^? \nDEjj DE JUNHO DE2010 \nDispõe sobre a revisão anual da remuneração \ndos cargos efetivos ou dos empregos públicos \nque especifica, dos servidores públicos civis, \nativos e inativos, bem como dos valores de \ncargos em comissão e funções de confiança, \ndo Poder Executivo Estadual — \nAdministrações Direta, Autárquica e \nFundacional, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n Os valores de vencimento básico ou salário dos cargos \nefetivos ou empregos públicos, a seguir especificados, para fins de \nremuneração do pessoal civil, ativo, do Poder Executivo — \nAdministrações Direta, Autárquica e Fundacional, ficam estabelecidos, a \npartir de I\no\n de maio de 2010, conforme disposto nos parágrafos deste \nartigo. \n§ I\no\n Os valores dos padrões de vencimento e respectivas \nreferências dos cargos de provimento efetivo, ou dos empregos, das \nAdministrações Direta, Autárquica e Fundacional, abrangidos pela \nTABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, de que trata o § I\no\n do art. I\no \nda Lei n° 5.695, de 11 de julho de 2005, alterada pela Lei n° 6.614, de 18 \nde junho de 2009, passam a ser os constantes da correspondente Tabela \nde vencimento, ou salário de cargos efetivos ou empregos da \nAdministração Geral / TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, \nestabelecida nos termos do Anexo I desta Lei. \n§ 2\no\n Os valores de vencimento básico dos cargos de \nprovimento efetivo da carreira de Auditor Técnico de Tributos, do \nFISCO Estadual, da correspondente Tabela estabelecida consoante o § 4\no \ndo art. I\no\n da Lei n° 5.777, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Lei \nn° 6.614, de 18 de junho de 2009, passam a ser os fixados na Tabela de \nvencimento constante do Anexo II desta Lei. \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. Ç. 3fâ \nDE Jtf DE JUNHO DE 2010 \n§ 3\no\n Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos \nde provimento efetivo da carreira de Técnico em Políticas Públicas e \nGestão Governamental, da respectiva Tabela estabelecida de acordo com \no § 3\no\n do art. I\no\n da Lei n° 5.777, de 21 de dezembro de 2005, alterada \npela Lei n° 6.614, de 18 de junho de 2009, passam a ser os constantes da \nTabela de vencimento disposta no Anexo III desta Lei. \n§ 4\no\n O valor de vencimento básico do cargo de provimento \nefetivo da carreira de Delegado de Polícia de Primeira Classe (I\na\n Classe), \npassa a ser de R$ 8.766,98 (oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e \nnoventa e oito centavos) e de R$ 6.575,23 (seis mil, quinhentos e setenta \ne cinco reais e vinte e três centavos), para quem o ocupa ou vier a ocupá-\nlo, respectivamente, sob o regime regular de carga-horária de trabalho de \n\ncarga-horária de trabalho de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas \nsemanais, na forma e nos termos da Lei n° 5.892, de 21 de maio de 2006. \n§ 5\no\n A revisão de pensões e aposentadorias, pagas pelo \nRegime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, \nobservará a legislação previdenclária cabível. \nArt. 2\no\n Os valores de vencimento dos cargos de provimento \nem comissão (CCS e CCE) e os valores das funções de confiança (ECO), \ndo Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autarquias e \nFundações Públicas, para fins de remuneração do pessoal, na forma da \nlegislação pertinente, estabelecidos de acordo com o art. 2\no\n da Lei n° \n5.695, de 11 de julho de 2005, alterada pela Lei n° 6.417, de 26 de maio \nde 2008, passam a ser, a partir de I\no\n de maio de 2010, os constantes das \nrespectivas Tabelas dispostas nos Anexos IV, V e VI desta Lei. \nArt. 3\no\n Os valores das pensões pagas diretamente pelo \nTesouro do Estado ficam majorados em 5,26% (cinco vírgula vinte e seis \npor cento), a partir de I\no\n de maio de 2010. \nArt. 4\no\n As amplitudes verticais, os escalonamentos, as \namplitudes horizontais e as distâncias entre os valores de Padrões de \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. C9j¥ \nDEJ.^ DE JUVHO DE 2010 \nVencimento, Níveis, Classes, Categorias e Referências, e de outras \ndiferenças entre valores de vencimento ou salário, das Tabelas de \nVencimento ou Salário dos cargos de provimento efetivo dos Quadros de \nPessoal Civil do Poder Executivo — Administrações Direta, Autárquica e \nFundacional, de que trata o art. I\no\n desta Lei, passam a ser os decorrentes \ndas diferenças entre os valores de vencimento ou salário estabelecidos \nnas respectivas Tabelas constantes dos Anexos também desta Lei. \nArt. 5\no\n Fica revisado o valor da Gratificação Especial de \nApoio às Atividades Administrativas ou de Suporte ao Sistema Prisional \n- GRASP, de que trata a Lei n° 6.643, de 30 de junho de 2009, no \npercentual de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento). \nArt. 6\no\n Ficam alterados os incisos I e II do § 3\no\n do art. I\no\n da \nLei n° 6.856, de 21 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a \nseguinte redação: \n\"Art I\no\n... \n/ - ocupantes de cargos de nível fundamental ou \nmédio: RS 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e \nquarenta e quatro centavos); \nII - ocupantes de cargos de nível superior: R$ \n1.494,69 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais e \nsessenta e nove centavos). \nArt. 7\no\n A vantagem pessoal de que trata o art. 9\no\n da Lei n° \n6.613, de 18 de junho de 2009, fica revisada em 5,26% (cinco vírgula \nvinte e seis por cento). \nArt. 8\no\n O Poder Executivo deve expedir, se for o caso, atos \nestabelecendo normas, orientações e instruções que se fizerem \nnecessárias à aplicação ou execução desta Lei. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDE l^ DE JVVHO DE2010 \nArt. 9\no\n As despesas decorrentes da execução ou aplicação \ndesta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas nos \nOrçamentos do Estado para as Administrações Direta, Autárquica e \nFundacional, do Poder Executivo. \nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus\" efeitos a partir de I\no\n de maio de 2010. \nArt. 11. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, J^f de WUJS)MO de 2010; 189° da Independência \ne 122° da República. ^ \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nSecretário \nTetes Prado \ndministração \nJoão An \nSecretário \nita da Silva \nFazenda \nBtfscb^ae Mendonça \nSecretárioãê Estado de Governo \nJRNC \nIniciativa do Poder Executivo \nDispõel02010 GERAL \nt á \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEIN°. á3fâ \nDEl^ DE JUbStfO DE 2010 \nANEX O I \n)DER EXECUTIVO \n^MINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL \niCRETARIA DE ESTADO P A ADMINISTRAÇÃO \nABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL \nABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL A PARTIR DE 1705/2010 \nPADRÕES \nDE \nENCIMENTO \n\n\nIII \nIV \nV \nVI \nVII \nVIII \nIX \nX \nVENCIMENT O OU SALÁRIO \nREFERENCIA S \n\n510,00 \n511,00 \n512,00 \n513,00 \n514,00 \n515,00 \n516,00 \n690,51 \n718,13 \n-245,75 \n\n512,55 \n513,56 \n514,56 \n515,57 \n516,57 \n517,58 \n518,58 \n693,96 \n721,72 \n749,47 \n\n515,11 \n516,12 \n517,13 \n518,14 \n519,15 \n520,16 \n521,17 \n697,43 \n725,33 \n753,22 \n\n517,69 \n518,70 \n519,72 \n520,73 \n521,75 \n522,76 \n523,78 \n700,92 \n728,95 \n756,99 \n\n520,28 \n521,30 \n522,32 \n523,34 \n524,36 \n525,38 \n526,40 \n704,42 \n732,60 \n760,77 \n\n522,88 \n523,90 \n524,93 \n525,95 \n526,98 \n528,00 \n529,03 \n707,94 \n736,26 \n764^58 \n\n525,49 \n526,52 \n527,55 \n528,58 \n529,61 \n530,64 \n531,67 \n711,48 \n739,94 \n768,40 \n\n528,12 \n529,16 \n530,19 \n531,23 \n532,26 \n533,30 \n534,33 \n715,04 \n743,64 \n772,24 \n\n530,76 \n531,80 \n532,84 \n533,88 \n534,92 \n535,96 \n537,00 \n718,61 \n747,36 \n776,10 \n\n533,41 \n534,46 \n535,51 \n536,55 \n537,60 \n538,64 \n539,69 \n722,21 \n751,10 \n779,98 \n\n536,08 \n537,13 \n538,18 \n539,23 \n540,29 \n541,34 \n542,39 \n725,82 \n754,85 \n783,88 \n\n538,76 \n539,82 \n540,87 \n541,93 \n542,99 \n544,04 \n545,10 \n729,45 \n758,63 \n787,80 \n\n541,46 \n542,52 \n543,58 \n544,64 \n545,70 \n546,76 \n547,83 \n733,09 \n762,42 \n791,74 \n\n544,16 \n545,23 \n546,30 \n547,36 \n548,43 \n549,50 \n550,56 \n736,76 \n766,23 \n795,70 \n\n546,88 \n547,96 \n549,03 \n550,10 \n551,17 \n552,25 \n553,32 \n740,44 \n770,06 \n799,68 \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. 6.34? \nDEl^ DE JV^tiO DE 2010 \nANEXO II \nPODER EXECUTIVO \nSECRETARIA DE ESTADO PA ADMINISTRAÇÃO \nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA \nCARREIRA DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS \nTABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS \nEFETIVOS DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS \nCLASSE/NIVEL \nATT-SUBST. \nATT-I \nATT-II \nREF \nA \nB \nC \nD \nE \nF \nG \nH \nI \nJ \nL \nM \nN \nA PARTIR DE 1705/2010 \nVENCIMENTO (R$) \n3.897,71 \n4.132,89 \n4.368,13 \n4.603,32 \n4.838,53 \n5.073,76 \n5.309,25 \n5.544,15 \n5.779,36 \n6.014,56 \n6.249,78 \n6.484,98 \n6.720,18 \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. 6-3fâ \nDE IM DE TUtit+0 DE 2010 \nANEXO III \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nCARREIRA: TÉCNICO EM POLÍTICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL \nTABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE \nPROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA \nA PARTIR DE 1705/2010 \nCLASSES \nA \nB \nC \nPADRÕES DE VENCIMENTO - R$ \nI \n5.670,61 \n7.237,30 \n9.236,83 \nII \n5.954,15 \n7.599,17 \n9.698,68 \nIII \n6.251,85 \n7.979,12 \n10.183,61 \nIV \n6.564,45 \n8.378,08 \n10.692,79 \nV \n6.892,67 \n8.796,98 \n11.227,43 \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. C 94 ? \nDEity DE JUHHO DE 2010 \nANEXO IV \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nTABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES \nCARGOS EM COMISSÃO SIM \nSÍMBOLO \nCCS-01 \nCCS-02 \nCCS-03 \nCCS-04 \nCCS-05 \nCCS-06 \nCCS-07 \nCCS-08 \nCCS-09 \nCCS-10 \nCCS-11 \nCCS-12 \nCCS-13 \nCCS-14 \nCCS-15 \nCCS-16 \nPLES \nVENCIMENTO (R$) \nA PARTIR DE 1705/2010 \n83,08 \n96,93 \n110,77 \n124,62 \n138,47 \n173,09 \n207,70 \n276,95 \n346,16 \n415,40 \n592,63 \n1.021,87 \n1.230,80 \n1.846,20 \n2.276,98 \n2.707,76 \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. CS^f \nDElJj DE JUNHO DE2010 \nANEXO V \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nTABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS \nCARGOS EM COMISSÃO ESP! \nSÍMBOLO \nCCE-01 \nCCE-02 \nCCE-03 \nCCE-04 \nCCE-05 \nCCE-06 \nCCE-07 \nCCE-08 \nCCE-09 \nCCE-10 \nCCE-11 \nCCE-12 \nCCE-13 \nCCE-14 \nCCE-15 \nECIAIS \nVENCIMENTO (R$) \nA PARTIR DE l°/05/2010 \n68,58 \n105,07 \n126,95 \n175,11 \n218,88 \n419,89 \n839,79 \n1.068,84 \n1.358,81 \n1.553,61 \n1.698,51 \n1.981,59 \n2.584,68 \n2.913,14 \n3.641,42 \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. C9^¥-\nDEl/fDE JMtJtfO DE2010 \nANEXO VI \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nTABELA DE VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA GERAIS \nFUNÇÕES DE CONFIANÇA GJ \nSÍMBOLO \nFCO-01 \nFCO-02 \nFCO-03 \nFCO-04 \nFCO-05 \nFCO-06 \nFCO-07 \nFCO-08 \nFCO-09 \nFCO-10 \nFCO-11 \nFCO-12 \nERAIS \nVALOR (RS) \nA PARTIR DE l°/05/2010 \n13,85 \n19,39 \n24,92 \n30,46 \n36,00 \n41,53 \n48,48 \n55,38 \n62,33 \n69,23 \n90,01 \n117,71 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":8343,"orgao":{"id":25,"nome":"SEAD"}}]}