{"files":[{"ato":{"id":8402,"numero":"8.330","dataCadastro":"2022-03-08T11:18:30.975689","dataAto":"2017-12-06T00:00:00","dataPublicacao":"2017-12-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera dispositivos da Lei n° 6.450, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8330,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMTIvMjAxN184LjMzMA==.pdf","consolidado":false,"idAto":8402}],"content":[{"idAto":"8402","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.330 \nDE   06   DE   DEZEMBRO  DE 2017 \n \nAltera dispositivos da Lei nº 6.450, de \n\nprovidências. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º O artigo 12, da Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, passa a \nvigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 12. Fica instituída a Gratificação Especial \nOperacional (GEO), para os servidores ocupantes de cargo efetivo, \nno percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento \nbase do respectivo servidor do Ministério Público, a ser paga ao \nservidor no exercício de atividades extraordinárias ou de urgência, \npor prazo determinado, enquanto perdurar a situação que as \ndetermina, limitada a seis meses por ano.” \n \nArt. 2º Fica incluído o art. 12-A na Lei nº 6.450, de 16 de julho de \n2008, com a seguinte redação:  \n \n“Art. 12-A. Os Servidores que estiverem cedidos, \nrequisitados ou à disposição do Ministério Público do Estado de \nSergipe, provenientes de outros órgãos ou entidades da \nAdministração Pública, fazem jus à Gratificação Especial de \nAtividade (GEA), que fica instituída, sendo correspondente ao \nvalor do vencimento básico de Técnico do Ministério Público, \nNível I, constante da Tabela B, do Anexo II-B, desta Lei.” \n \nArt. 3º Fica incluído o art. 12-B na Lei nº 6.450, de 16 de julho de \n2008, com a seguinte redação: \n \n“Art. 12 – B. A jornada de trabalho dos servidores dos \nserviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe \npassará a ser de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 01 de \njaneiro de 2018, quando então farão jus à remuneração prevista \nno Anexo I-A, Tabela A, e Anexo I-B, Tabela B, desta Lei. \n \n \n \n\n \n \n \n \n§ 1º Os servidores dos serviços auxiliares do Ministério \nPúblico poderão optar, até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor \nda presente Lei, por continuarem sujeitos à jornada de trabalho de \n\nremuneração prevista no Anexo II-A, Tabela A, e Anexo II-B, \nTabela B, desta Lei. \n \n§ 2º Os servidores dos serviços auxiliares do Ministério \nPúblico que não fizerem a opção mencionada no parágrafo \nanterior serão automaticamente enquadrados na jornada de \ntrabalho prevista no caput deste artigo.” \n \nArt. 4º O caput do art. 14, da Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, \npassa a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 14. O vencimento-base dos cargos em extinção e dos \ncargos criados a partir da Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, que \noptarem pela jornada de trabalho de 40 (quarenta horas \nsemanais), na forma do art. 12-B, passam a ser os constantes do \nAnexo I-A, Tabela A, e Anexo I-B, Tabela B, desta Lei, \nrespectivamente.” \n \nArt. 5º Fica incluído o art. 14-A, na Lei nº 6.450, de 16 de julho de \n2008, com a seguinte redação: \n \n“Art. 14–A. O Ministério Público de Sergipe fica \nautorizado a realizar ajustes compensatórios, com o fim de evitar \nperda remuneratória aos servidores que não possuem triênios, e \naos que possuem até 02 (dois) triênios, observando os seguintes \npercentuais sobre o nível e a referência em que se encontram, \nconforme estabelece o artigo 14 desta lei: \n \nI – nenhum triênio: 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis \ncentésimos por cento); \n \nII – 1 (um) triênio: 2,89% (dois inteiros e oitenta e nove \ncentésimos por cento); \n \nIII – 2 (dois) triênios: 0,52% (cinquenta e dois centésimos \npor cento). \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n§ 1º O ajuste compensatório de que trata o caput deste \nartigo ocorrerá de forma gradual, à medida que o servidor for \nadquirindo direito aos triênios, e cessará automaticamente quando \nfor adquirido o 3º (terceiro) triênio. \n \n§ 2º O ajuste compensatório de que trata o caput deste \nartigo será aplicado aos servidores que ingressarem no Ministério \nPúblico de Sergipe até a data da promulgação desta Lei. “ \n \nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com \nefeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018. \n \nArt. 7º Ficam revogados os incisos I e II, e os parágrafos 1º e 2º, da \nLei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, e as disposições em contrário. \n \nArt. 8º Fica o Ministério Público do Estado de Sergipe autorizado a \nrepublicar a Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, consolidada com todas as \nalterações promovidas por esta e por leis anteriores. \n \n  Aracaju, 06  de dezembro de 2017; 196º da Independência \ne 129º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \nALTERA 2101122017 MP \nJRNC. \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \nANEXO I - A \n\n \n \n \n \n \nValores para Carga Horária de 40 horas semanais \nTABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS \nSERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO \nESTADO DE SERGIPE \n \nEM EXTINÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.450/2008 \n \nValores vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018 \n \nTABELA A \nCARGOS DE \nPROVIMENTO \nEFETIVO \nAGENTE DE \nSERVIÇOS / \nMOTORISTA \nOFICIAL / \nTELEFONISTA / \nMOTORISTA / \nDETETIVE \nPOLICIAL \nAGENTE \nADMINISTRATIVO / \nTÉCNICO EM \nCONTABILIDADE / \nREDATOR TÉCNICO \n/ PROGRAMADOR \nADMINISTRADOR / \nANALISTA DE SISTEMA / \nECONOMISTA / \nBIBLIOTECÁRIO / \nTÉCNICO ESPECIALISTA \n/ MÉDICO       / \nPSICÓLOGO / \nENFERMEIRO / \nENGENHEIRO / \nPROFESSOR  / TÉCNICO \nEM ASSUNTOS \nHISTORIOGRÁFICOS / \nPEDAGOGO \nREFERÊNCIA / \nSÍMBOLOS \nNIVEL BÁSICO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR \nNB-1 NM-1 NS-1 \n\n\nR$ 1.623,72 R$ 2.238,26 R$ 4.325,81 \n\nR$ 1.721,15 R$ 2.372,55 R$ 4.585,37 \n\nR$ 1.824,42 R$ 2.514,90 R$ 4.860,47 \n\nR$ 1.933,88 R$ 2.665,80 R$ 5.152,10 \n\nR$ 2.049,91 R$ 2.825,74 R$ 5.461,23 \n\nR$ 2.172,90 R$ 2.995,27 R$ 5.788,90 \n\nR$ 2.303,28 R$ 3.175,00 R$ 6.136,24 \n\nR$ 2.441,48 R$ 3.365,49 R$ 6.504,42 \n\nR$ 2.587,97 R$ 3.567,42 R$ 6.894,68 \n\nR$ 2.743,26 R$ 3.781,48 R$ 7.308,37 \n\nR$ 2.907,86 R$ 4.008,37 R$ 7.746,87 \n\nR$ 3.082,33 R$ 4.248,88 R$ 8.211,69 \n\nR$ 3.267,28 R$ 4.503,82 R$ 8.704,39 \n\nR$ 3.463,32 R$ 4.774,05 R$ 9.226,67 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I – B \n \n\n \n \n \n \nValores para Carga Horária de 40 horas semanais \nTABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS \nSERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO \nESTADO DE SERGIPE \n \nCRIADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.450/2008 \n \nValores vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018 \n \n \n \nTABELA B \nCARGOS DE \nPROVIMENTO \nEFETIVO \nTÉCNICO DO MINISTÉRIO \nPÚBLICO \nANALISTA DO MINISTÉRIO \nPÚBLICO \nREFERÊNCIA / \nSÍMBOLOS \nNÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR \nNM-1 NS-1 \n\n\nR$ 2.238,26 R$ 4.325,81 \n\nR$ 2.372,55 R$ 4.585,37 \n\nR$ 2.514,90 R$ 4.860,47 \n\nR$ 2.665,80 R$ 5.152,10 \n\nR$ 2.825,74 R$ 5.461,23 \n\nR$ 2.995,27 R$ 5.788,90 \n\nR$ 3.175,00 R$ 6.136,24 \n\nR$ 3.365,49 R$ 6.504,42 \n\nR$ 3.567,42 R$ 6.894,68 \n\nR$ 3.781,48 R$ 7.308,37 \n\nR$ 4.008,37 R$ 7.746,87 \n\nR$ 4.248,88 R$ 8.211,69 \n\nR$ 4.503,82 R$ 8.704,39 \n\nR$ 4.774,05 R$ 9.226,67 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II – A \n \n\n \n \n \n \nValores para Carga Horária de 30 horas semanais \nTABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS \nSERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO \nESTADO DE SERGIPE \n \nEM EXTINÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.450/2008 \n \nTABELA  A \n \nCARGOS DE \nPROVIMENTO \nEFETIVO \nAGENTE DE \nSERVIÇOS / \nMOTORISTA \nOFICIAL / \nTELEFONISTA / \nMOTORISTA / \nDETETIVE \nPOLICIAL \nAGENTE \nADMINISTRATIVO / \nTÉCNICO EM \nCONTABILIDADE / \nREDATOR \nTÉCNICO / \nPROGRAMADOR \nADMINISTRADOR / \nANALISTA DE SISTEMA / \nECONOMISTA / \nBIBLIOTECÁRIO / \nTÉCNICO ESPECIALISTA / \nMÉDICO / PSICÓLOGO / \nENFERMEIRO / \nENGENHEIRO / \nPROFESSOR   / TÉCNICO \nEM ASSUNTOS \nHISTORIOGRÁFICOS / \nPEDAGOGO \nREFERÊNCIA / \nSÍMBOLOS \nNÍVEL BÁSICO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR \nNB-1 NM-1 NS-1 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n \n \n \n\n \n \n\n \nANEXO II – B \nValores para Carga Horária de 30 horas semanais \nTABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS \nSERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO \nESTADO DE SERGIPE \n \nCRIADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.450/2008 \nTABELA B \n \nCARGOS DE \nPROVIMENTO \nEFETIVO \nTÉCNICO DO \nMINISTÉRIO PÚBLICO \nANALISTA DO \nMINISTÉRIO PÚBLICO \nREFERÊNCIA / \nSÍMBOLOS \nNÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR \nNM-1 NS-1 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":8402,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}