{"files":[{"ato":{"id":8465,"numero":"8.466","dataCadastro":"2022-03-08T11:19:59.144135","dataAto":"2018-09-06T00:00:00","dataPublicacao":"2018-09-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007 e na Lei n° 6.925, de 24 de maio de 2010, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8466,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMDkvMjAxOF84LjQ2Ng==.pdf","consolidado":false,"idAto":8465}],"content":[{"idAto":"8465","conteudo":" \n \n \n \n \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.466 \nDE  06  DE    SETEMBRO    DE 2018 \n \n \n \nAltera a estrutura administrativa do \nTribunal de Justiça do Estado de Sergipe, \nprevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de \n\n2010, e dá providências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n  \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprova e que eu sanciono a seguinte Lei:  \n \nArt. 1º A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe, \nprevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e demais leis pertinentes, \npassa a funcionar de acordo com as alterações contidas nesta Lei e seu Anexo \nÚnico. \n \nArt. 2º Ficam extintos os Setores de Pagamento e de Liquidação, \nsubordinados à Divisão de Contabilidade, da Diretoria Financeira, da \nSecretaria de Finanças e Orçamento. \n \nArt. 3º Fica criada a Divisão de Liquidação subordinada à Diretoria \nFinanceira, da Secretaria de Finanças e Orçamento. \n \nParágrafo único. A Divisão criada nos termos do “caput” deste \nartigo é dirigida por um Chefe de Divisão, ocupante de cargo em comissão de \nnatureza especial, símbolo CCE-5. \n \nArt. 4º Fica criado o Setor de Engenharia Civil, subordinado à \nCoordenadoria de Perícias Judiciais. \n \nParágrafo único. O Setor criado nos termos do “caput” deste artigo \né dirigido por um Chefe de Setor, ocupante  de  cargo  em  comissão,  \nsímbolo CCS-0, privativo de bacharel em Engenharia Civil, nomeado dentre os \nservidores do Poder Judiciário com experiência na área de atividade. \n \nArt. 5º Ficam transformados os cargos em comissão de Chefe de \nSetor, do Setor  de  Fisioterapia,   bem   como   os   Chefes   de   Setores,   \nsímbolos CCS-0, mencionados no art. 2º desta Lei, nos cargos de direção \ncriados pelos artigos 3º e 4º desta mesma Lei, conforme situação nova \nresultante das transformações operadas no Anexo Único. \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n  Aracaju,  06  de   setembro   de 2018; 197º da Independência e \n130º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                                    ALTERA 2629082018 TJ \n \n \nIniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe (Poder Judiciário) \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018 \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO \n \n \nSITUAÇÃO ANTERIOR \n \nDENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR \nUNITÁRIO \n(R$) \nVALOR \nGLOBAL (R$) \nChefe de Setor CCS-0 3 3.135,50 9.406,50 \n \n \nSITUAÇÃO NOVA \n \nDENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR \nUNITÁRIO \n(R$) \nVALOR \nGLOBAL (R$) \nChefe de Divisão CCE-5 1 5.748,74 5.748,74 \nChefe de Setor CCS-0 1 3.135,50 3.135,50 \nTOTAL  2  8.884,24 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":8465,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}