{"files":[{"ato":{"id":8680,"numero":"8215","dataCadastro":"2022-03-08T11:25:26.854112","dataAto":"2017-04-27T00:00:00","dataPublicacao":"2017-04-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui o “Ano Seixas Dória”, em defesa dos Direitos Políticos e da Liberdade Democrática, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8215,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDQvMjAxN184MjE1.pdf","consolidado":false,"idAto":8680}],"content":[{"idAto":"8680","conteudo":" \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.215 \nDE   27   DE     ABRIL     DE 2017 \n \n \n \nInstitui o “Ano Seixas Dória”, em \ndefesa dos Direitos Políticos e da \nLiberdade Democrática, e dá \nprovidências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei. \n \nArt. 1º Fica instituído o ano de 2017, em todo o território \ndo Estado de Sergipe, como o “Ano Seixas Dória”, em defesa dos \nDireitos Políticos e da Liberdade Democrática. \n \nParágrafo Único. A instituição do “Ano Seixas Dória” visa \nhomenagear esse grande político no centenário do seu nascimento, e \ndiscutir a dura realidade que vive a democracia brasileira. \n \nArt. 2º No ano de 2017 podem ser promovidos seminários, \npalestras, audiências públicas sobre a vida de Seixas Dória, bem como \nsobre a discussão política em defesa da liberdade democrática e dos \ndireitos políticos. \n \n§ 1º As entidades da sociedade civil organizadas envolvidas \ncom a temática podem criar, independentemente da criação pelas \nSecretarias do Estado, comissões de organização de debates, seminários, \naudiências e eventos. \n \n§ 2º Os eventos organizativos devem envolver atividades que \nvisem promoção de debates sobre a vida de Seixas Dória, como também \ndiscussões sobre a liberdade democrática e a defesa dos direitos políticos. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,  27   de     abril       de 2017; 196º da Independência e \n129º da República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE ABRIL DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                              Institui/02200417 \n \nIniciativa da Deputada Ana Lúcia – PT \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}