{"files":[{"ato":{"id":8927,"numero":"8.172","dataCadastro":"2022-03-08T11:31:08.106039","dataAto":"2016-12-21T00:00:00","dataPublicacao":"2016-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera dispositivo da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programas Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8172,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMTIvMjAxNl84LjE3Mg==.pdf","consolidado":false,"idAto":8927}],"content":[{"idAto":"8927","conteudo":" \n \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº.  8.172 \nDE  21   DE      DEZEMBRO      DE 2016 \n \nAltera dispositivo da Lei nº 3.140, de 23 de \ndezembro de 1991, que institui o Programa \nSergipano de Desenvolvimento Industrial – \nPSDI, cria o Fundo de Apoio à \nIndustrialização – FAI, e dá outras \nprovidências. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e que eu \nsanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Altera a alínea “b”, do inciso II, do §5º, do art. 3º, da Lei nº \n3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de \nDesenvolvimento Industrial – PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização \n– FAI, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art.3º  ... \n........................................................................................ \n \n§ 5º ... \n......................................................................................... \n \nII – ... \n....................................................................................... \n \nb) Quando o projeto for de relevante importância para o \nEstado, em termos de geração de novos empregos, integração \nsetorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento industrial \nem que atue o beneficiário, assim enquadrado os setores de \nagroindústria, artigos de vestuários, madeira e mobiliário, \ncalçados, produtos químicos e petroquímicos, tecnologia da \ninformação e fabricação de materiais e equipamentos para \ninfraestrutura de comunicação, máquinas e equipamentos, \nbebidas, celulose, papel e produtos de papel, massas alimentícias, \nbiscoitos, produtos ou material têxtil, eletro-eletrônico, elétrico, \nindústria automotiva, borracha e plástico. \n \n.........................................................................”(NR) \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,  21  de   dezembro     de 2016; 195º da Independência e \n128º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nFrancisco de Assis Dantas \nSecretário de Estado do Desenvolvimento Econômico \ne da Ciência e Tecnologia \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2016.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                      ALTERA/26201216 \n      \nIniciativa do Poder Executivo \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":8927,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}