{"files":[{"ato":{"id":8946,"numero":"8.168","dataCadastro":"2022-03-08T11:31:40.13916","dataAto":"2016-12-21T00:00:00","dataPublicacao":"2016-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Anexo Único da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8168,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMTIvMjAxNl84LjE2OA==.pdf","consolidado":false,"idAto":8946}],"content":[{"idAto":"8946","conteudo":" \n \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº.  8.168 \nDE  21  DE     DEZEMBRO      DE 2016 \n \nAltera o Anexo Único da Lei nº 7.615, de 13 \nde maio de 2013, que autoriza a contratar \noperação de crédito no valor de até R$ \n428.791.548,18, junto à Caixa Econômica \nFederal - CAIXA, para os fins que especifica, \ne dá providências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 7.615, de 13 de \nmaio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$ \n428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que \nespecifica, e dá providências correlatas, que passa a vigorar de acordo com o \nAnexo Único desta Lei. \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,    21   de     dezembro     de 2016; 195º da Independência e \n128º da República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Augusto Gama da Silva \nSecretário de Estado do Planejamento, Orçamento \ne Gestão \n \nJeferson Dantas Passos \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2016.  \n \n \n\n \nJRNC                                                                                                                                ALTERA/23201216 \nSEFAZ \n \nIniciativa do Poder Executivo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO \n \n \n“LEI Nº 7.615 \nDE 13 DE MAIO DE 2013 \n \nANEXO ÚNICO \n \nNÚMERO \nDE \nORDEM \nDESCRIÇÃO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS MUNICÍPIOS ATENDIDOS \n\nImplantação da Rodovia ligando os Povoado Santa Cruz e \nSão Miguel  \nPropriá \n\n\nImplantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / \nAtalho  \nPirambu e Pacatuba \n\nImplantação da Rodovia Entr. BR-235 (Itabaiana) / Entr. \nBR-101 (Itaporanga D'Ajuda) \nItabaiana e Itaporanga \n\n\n\nConstrução e Recuperação de Pontes no Município de \nEstância \nEstância \n\nUrbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto \n(Recanto da Paz) \nAracaju \n\nRecuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo \nGov. Augusto Franco \nAracaju \n\nElaboração do Projeto de Implantação da Avenida Perimetral \nOeste em Aracaju \nAracaju \n\nDesmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do \nAeroporto Santa Maria)    \nAracaju - São Cristóvão \n\nObras de infraestrutura urbana complementares -  \nDuplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues \nAracaju \n\nElaboração do Projeto Linha Vermelha – 1.ª Etapa (Obras \nviárias complementares do Aeroporto Santa Maria)  \nAracaju - São Cristóvão \n \n \n\n\n\n\n\n\nAquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e \nHospitais Regionais (Complementação e renovação) \nRegional de Nossa Senhora da \nGlória, Itabaiana, Nossa Senhora do \nSocorro, Centro Obstétrico de \nCapela, HUSE e MNSL \n\nTodos os Municípios do Estado de \nSergipe \n\nObra de Construção do Centro de Apoio Integral à Pessoa \ncom Deficiência  (Contrapartida do Estado) \nTodos os Municípios do Estado de \nSergipe \n\nConstrução, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e \nCentros Profissionalizantes \nEstado de Sergipe \n\n\n\nAparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA \ndo Instituto de Análises e Perícias Forenses \nEstado de Sergipe \n\n\nRecuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado \nCalifórnia \nCanindé de São Francisco \n\n\n\nRecuperação da infraestrutura, aquisição e instalação de \nequipamentos e automação do Perímetro Irrigado Jabiberi \nTobias Barreto \n\n\n\n                                                     TOTAL                                                                                                          ” \n. \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2016.  \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":8946,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}