{"files":[{"ato":{"id":9051,"numero":"3.239","dataCadastro":"2022-03-08T11:34:07.236918","dataAto":"1992-10-28T00:00:00","dataPublicacao":"1992-10-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Reajusta vencimentos de cargos e vá lores de funções de confiança do Pessoal Civil do Poder Executivo Administração Direta, Autarquias e Fundações Publicas, e dá outras providencias.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":3239,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMTAvMTk5Ml8zLjIzOQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":9051}],"content":[{"idAto":"9051","conteudo":"T . 1 \nLEI M3.m \nDE 3% DE OUTfílV$VeC? DE 1992 \nReajusta vencimentos de cargos e vá \nlores de funções de confiança do \nPessoal Civil do Poder Executivo \nAdministração Direta, Autarquias \ne Fundações Publicas, e dá outras \nprovidencias. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Es \ntado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. Ifi. Os vencimentos dos cargos, os valo \nres das funções de confiança e o salário-família, do Pessoal \nCivil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e \nFundações Publicas, ficam reajustados a partir de 12 de outu \nbró de 1992, na forma a seguir: \nI - os valores dos Padrões de Vencimen \nto e respectivas Referências dos cargos de provimento efetivo, \nou dos empregos, passam a ser os constantes da Tabela de Venci \nmentos ou Salários disposta no Anexo I desta Lei; \nII - os valores de vencimento dos cargos \nem comissão (CCS e CCE) e os valores de funções de confiança \n(FCO) passam a ser os estabelecidos nos respectivos Anexos II, \nIII e IV desta Lei; \nIII - o valor do salário-família pago men \nsalmente, na forma legal, por dependente de servidor estatutá \nrio civil, passa a ser de Cr$ 9.681,00 (nove mil, seiscentos \ne oitenta e hum cruzeiros) . \nArt. 2=. Os valores das pensões pagas direta \nmente pelo Tesouro do Estado ficam reajustados em 110% (cento \ne dez por cento) a partir de 1^ de outubro de 1992, não inci \ndindo esse reajuste nas que sejam fixadas com base em índices \nou valores referenciais ainda em vigor e que, por isso mesmo, \nnão tenham sido reajustadas por força da Lei ne 3.186, de 03 \nde junho de 1992. \nArt. 3=. Os servidores ativos e os inativos \nde cargos de provimento efetivo ou empregos, dos respectivos \nQuadros de Pessoal da Administração Direta, das Autarquias e \ndas Fundações Publicas, do Poder Executivo, perceberão, a par \ntir de 12 de outubro de 1992, um abono mensal fixo, de acordo \ncom o cargo ou emprego que o servidor ocupar, conforme a se \nguir discriminado: \nA \nLE I Ni\ng\n-233 \nDE ^ DKP(tfuh,KO DE 1992 \nI - Cr$ 111.000,00 (cento e onze mil \ncruzeiros), se de Nível Médio (2\n9\n Grau), Categoria M-l, Pa \ndrões de Vencimento IX - Classe A, e X - Classe B; \nII - Cr$ 343.000,00 (trezentos e quaren \ntá e três mil cruzeiros), se de Nível Médio (Tecnico-Profissio \nnai), Categoria M-2, Padrões de Vencimento X - Classe A, e \nXI - Classe B, com exclusão dos ocupantes dos cargos de Fiscal \nde Tributos Estaduais I; \nIII - Cr$ 454.000,00 (quatrocentos e cin \nquenta e quatro mil cruzeiros), se de Nível Superior (Curta Du \nração), Categoria S-l, Padrões de Vencimento XII - Classe A, \ne XIII - Classe B; \nIV - Cr$ 775.000,00 (setecentos e seten \ntá e cinco mil cruzeiros), se de Nível Superior (Pleno), Cate \ngoria S-l, Padrão de Vencimento XIII - Classe B, e Categoria \nS-2, Padrões de Vencimento XIII - Classe A, XIV - Classe B, e \nXV - Classe C, com exclusão dos ocupantes dos cargos de Fiscal \nde Tributos Estaduais II, Auditor Tributário e Procurador do \nEstado. \n§ is. 0 Abono de que trata o \"caput\" des \nte artigo não será considerado para cálculo de adicionais, \ngratificações ou quaisquer outras vantagens do servidor. \n§ 2s. o Abono estabelecido nos termos do \nart. 32 da Lei n$ 3.186, de 03 de junho de 1992, fica revogado \na partir de 12 de outubro de 1992. \nArt. 42. 0 art. 292 da Lei n$ 2.148, de 21 \nde dezembro de 1977, alterado pela Lei n$ 2,226, de 05 de no \nvembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação; \n\"Art. 292. No caso de revelia, o \nPresidente da Comissão oficiara ao titular do \nÓrgão responsável pelas atividades de defenso \nria publica, a fim de que o mesmo designe um \ndos Defensores Públicos para promover a defe \nsá do indiciado.\" \nArt. 5fi. 0 \"caput\" do art. 5^\n e\n o § l\n2\n do \nart. 82 da Lei n^ 2.656, de 08 de janeiro de 1988, que dispõe \nsobre a organização do Conselho Estadual de Educação, passam \na vigorar com a seguinte redação: \n\"Art. 59. 0 Conselheiro terá direi \nto a jeton de presença as sessões plenárias e \nLEI M 3.233 \nDE Jt% DE Ç(Vfu^iltO DE 1992 \nde câmaras, de acordo com o que for estabele \neido, na forma legal, em Decreto do Poder Exe \ncutivo, fazendo jus, também, a diárias e \ntransporte quando residir fora da Capital ou \nquando no exercício de representação ou ativi^ \ndade em objeto de serviço fora de sua sede, \nconforme a legislação,pertinente . \nParágrafo único. ...\" \n\"Art. 82. ... \n§ 1=. O Presidente do Conselho, \nalém do direito a jeton de presença, fará \njus, a título de representação, à percepção \nmensal de uma gratificação equivalente a 5 \n(cinco) vezes o valor correspondente ao jeton \nrelativo a uma sessão. \n§ 29. \nArt. 62. O § is do art. 72 e o inciso I do \nart. 82 da Lei n\n9\n 2.770, de 22 de dezembro de 1989, que reorga \nniza o Conselho Estadual de Cultura, passam a vigorar com a se \nguinte redação : \n\"Art. 72. ... \n§ 12. 0 Presidente do Conselho \nEstadual de Cultura (CEC) fará jus, além do \ndireito a jeton de presença, a uma gratifica \nção mensal, a título de representação, equiva \nlente a 5 (cinco) vezes o valor corresponder! \nte ao jeton relativo a uma sessão. \n§ 22. ...\" \n\"Art. 82. ... \nI - \"jeton\" de presença às \nsessões plenárias, das Câmaras e Comissões,de \nacordo com o que for estabelecido, na forma \nlegal, em Decreto do Poder Executivo; \nII - ...\" \nArt. 72. 0 § 12 do art. 86 e o \"caput\" do \nart. III da Lei n2 2.253, de 09 de janeiro de 1980, passam a \na vigorar com a seguinte redação: \nLE I N° 3-233 \nDE.Tg DE 0(l-iU.teftO DE 1992 \n\"Art . 86. \n§ X\n9\n. A retribuição de que tra \ntam os itens II, III e IV do \"caput\" deste ar \ntigo será considerada pará efeito de fixação \ndos proventos, desde que o funcionário esteja \nexercendo o cargo em comissão, ou a função \ngratificada ou função de confiança, à época \nda sua passagem para a inatividade, e que, \naté a data do pedido de aposentadoria ou até \na data em que for atingido pela compulsória, \ntenha exercido: \n1. o último cargo em comissão, na \ncondiçã o de titular, por mais de 2 (dois) \nanos ininterruptos; ou \n2. a última função gratifica \nda ou função de confiança, na condição de ti^ \ntular, por mais de 365 (trezentos e sessenta \ne cinco) dias ininterruptos. \n§ 29. ... \n§ 39. ...\" \n\"Art.III. A licença para o trato de \ninteresses Particulares poderá ser concedida \npor um prazo de até 5(cinco) anos, podendo \nser prorrogada ou renovada, a critério da Ad \nministração, por um novo período de até igual \nduração. \n§ 19. ... \n§ 29. ...\" \nArt. 89. Fica acrescentado o § 4^ ao art. \nié da Lei n2 2.548, de 18 de setembro de 1985, que passa a vi^ \ngorar com a seguinte redação: \n\"Art. 1=. ... \n§ 19. ... \n§ 29. ... \n§ 39. ... \n§ 49. o funcionário ou servidor \nLEI M3-233 \nDE $$ DE OWÍUVbvlOX)K 1992 \nde que trata este artigo fará jus ao Adicio \nnai de Nível Universitário ainda que, quando \nde sua admissão no cargo, o mesmo não requei \nresse, para o respectivo provimento, nível, \ntítulo ou diploma de formação superior.\" \nArt. 9\nfi\n. Fica revogado o § 8\n5\n do art. 27 da \nLei ns 2.595, de 14 de novembro de 1986, passando o art. 28,da \nmesma Lei, a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art. 28. A instituição de benefi \nciários prevista no art. 27, incisos IX, X \ne XI, será feita pelo segurado mediante decla \nração de vontade formalizada perante o Insti \ntuto, ou por testamento declarado eficaz pelo \nPoder Judiciário, não podendo ser feita por \ninstrumento procuratório de qualquer nature \nzá, cuja inscrição ficara dependente da iné \nxistência de beneficiários classificados nos \nincisos I a VIII do mesmo art. 27, desta Lei, \nobservadas as demais regras estabelecidas.\" \nde Chefe da \nder Executiv \nde Cargos em \no Símbolo CC \nLei, ficando \nprovimento e \ndo Departame \nbolo CCS-12, \ndo. \nArt. 10. Os cargos de provimento em comissão \nAssessoria de Planejamento, símbolo CCS-11, do Pó \no - Administração Direta, integrantes dos Quadros \nComissão das Secretarias de Estado, passam a ter \nS-12, com o vencimento indicado no Anexo II desta \ncriados, no mesmo âmbito, 13 (treze) cargos de \nrn comissão com a denominação especifica de Diretor \nnto de Administração e Finanças, também com o Sim \nsendo 01 (um) cargo para cada Secretaria de Esta \nArt. 11. Ficam criados, no Poder Executivo, \n\ndenadoria, Símbolo CCS-11, que se integrarão ao Quadro de Car \ngos em Comissão da Procuradoria Geral do Estado - PGE. \nArt. 12. As despesas resultantes da aplica \nçao desta Lei correrão a conta das dotações próprias consigna \ndas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, que fica \nautorizado a abrir, no corrente exercício de 1992, os créditos \nsuplementares que se fizerem necessários, até o limite de \nCr$ 253.000.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e três bilhões \nde cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal \nn\n9\n 4.320, de 17 de março de 1964. \nArt- 13. Esta Lei entrara em vigor na data \nde sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de l\n9\n de \noutubro de 1992. \nLE I Nu 3-233 \nDE^ Í DE oarfUtoieom 1992 \nArt. 14- Revogam-se as disposições em contra \nrio. \nAracaju, ^ áQ0^3f^J^a de 1992; 1712 da Inde \npendência e 1042 da República. \nde Governo \nAntônio N \nSecretário d \nAntônio Carl \nSecretário de Esta \nDantas \nFazenda \nFreire \nlanejanento \nf(txjkLr 6u — \nPaulo César da Silva Gonçalves \nSecretário de Estado da Administração \nJRNC. \nCM \nO) \nro ^ \no, af \nz 2 \n^ % \nM \nQ \n9Q \nH \nQ \nM \nO \nX \nut \nas \n^ \nW \no \nH \nM \nH \nCO \n\nto \n-1 \ntf H \nS ^ \nco as \nH u \nS E ? \n¥ W \n\n-\n w \n\nQl O \nRGIPK \nESTA \nOS, F \nu w o \nc o a g \nw -e u \nQ H . \nn \n(M 1 \nO) D \n\nO \nrH \nOI \nM \nW \nO \nec \nM \nEH \nK \n^ \ncu j \n^ 1 \nO \n1\n M \n1\n w \n1^ \n\n\n!í: \n1\n w \n1\n s \n! ° \nfi o \n1\nH \n5S \n1\n w \n1\n E \n• H \n. o \n1\n Z \n0\n W \nI\n í=\n\" \ne n \n^ \nM \nO \nz \ní U \ne n \nW \nfe \nw \nOÍ \ntr) \nr H \ntf \nrH \nC O \nrH \nC M \nrH \nrH \nrH \nO \nrH \nO) \nCO \nt v \nc o \nli ) \ns t \nc o \nc o \nrH \nO \nH \nen 2 \nII rj Cd \nPS S \nS3 eji J-I 1 \ni ó S \ne c W W \n\n- í \nr-\nif i \nrH \nO \nO) \nC O \nCD \nLf) \nO \nID \ni n \no \nCO \nO) \nLfi \nC M \nC M \nt o \n(O \ntf \nN \nCsi \nO) \ntf \nCO \nCO \ntf \nLO \nCO \nC O \nt o \nC M \n( 0 \no \ntf \nC M \nC O \nIf i \nC M \nC O \nrH \nr-l \nC O \nO) \nC M \nC O \na i \nCD \nif i \nt -\nt o \no \nc o \nc o \ni n \no \nc o \ni n \nto \nt -\nm \nC M \nC O \nC M \nrn \nt o \ni n \nCD \ntf \n•H \ntf \ni n \nm \nc o \nc o \nC M \nC O \ntf \ni n \ni-t \nc o \nc o \nC M \nC O \ni n \nr-. \nc o \nrH \nC M \nC M \ni n \nM \nIS \no \ntf \ni-t \nO) \nt o \no \ni n \nc o \no \nt v \nt o \nCT ) \ni n \nif i \ntf \n(O \nt o \nc o \nC M \nin \nrH \ni n \nt o \nc o \nLO \nt -\nCO \nc o \nt o \nO) \nC M \nC M \nt o \nC M \nt o \nO \nIf i \n\nC O \nrH \nt o \nrH \nrH \nO) \n1-1 \no \nt o \no \no \nrH \no \nO) \nm \nc o \nc o \ni n \na o \no-\nm \ntf \no \ni-t \nt s \nt o \ni n \nc o \nt v \no \nt o \nm \nm \no \nCv \nrH \ni n \ntf \nLO \no \nCO \ntf \ntf \nc o \ni n \no \no \no \n•t f \nC M \ni n \nM \nrH \nt o \nsr \no \n• ^ \ne n \nto \nIS \nc o \ntf \no \nc o \nt o \nrn \na i \no \nt v \nt o \nt o \nLO \nrH \nO \ntf \nm \nto \nrH \n\nrH \ni-l \ntf\n\nt o \nO) \nrH \nt o \nC O \nC M \nt o \nCO \nO) \nC M \nt o \ni H \n(O \nO) \nO \nC M \ntf \nO \nC O \nrH \nt o \nC O \nC M \nO) \nm \nt v \ntf \nIN \no \nc o \ni n \nO) \nLO \nC O \na i \nt o \ni n \ni n \nO) \nrH \nC O \ni n \ni n \no \nif i \nC M \nt -\ntf \ni n \nO \nC M \nIf i \nCO \nc o \nIf i \no \no \no \nt o \nC M \ni n \nM \n(H \nM \nIf i \nc o \nt o \nt o \nO) \nt o \ntf \nC M \nO \nCO \nc o \nt o \nC M \nCO \nC O \nO) \nt o \nt o \nC M \nO \ni n \nt o \nm \nt o \nO) \nC M \nt o \nCO \ntf \nt o \nO) \no \no \n.-1 \nC O \nt o \nt o \nc o \nt o \nC O \n.-1 \nt o \nt o \no \ni n \nt o \no \nt o \ntf \nM \nt o \ntf \nO) \ni n \ni n \nm \nO) \nC M \nc o \ni n \ntf \nC M \nif i \nr-l \nt v \nIf i \nc o \nT-t \nc o \no \nt o \nIf i \n.-) \nc o \nc o \nO) \ntf \nIf i \no \nt o \nrn \nc o \nc o \ni n \no \nO \no \nc o \nC M \ni n \n^ \nM \ntf \nC M \nCO \nO) \na i \nt o \nC M \ni-H \nt o \ni n \nc o \nt o \nc o \nto \nrH \nC M \nN \nC O \nc o \nc o \nO) \nc o \ni n \nt o \nf v \nt o \no \nt o \ntf \nt o \n\nai \nCO \nc o \nC O \nc o \nO) \nt v \nO) \no \nC M \nt o \nc o \no \nc o \nc o \no \nt o \nC O \nc o \nc o \nt o \ne n \nIf i \nc o \nc o \n!-H \nIf i \nc o \nIf i \nO) \nc o \nCO \nc o \nCv \ni n \no \ntf \ntf \nC M \nt o \ni n \nC M \nrH \ntf \n•H \ni n \ni n \no \no \nt o \no \ntf \ni n \no \no \no \no \nCO \ni n \n^ \nCO \n(O \na i \nrH \nO \nt v \nO) \nO) \nrH \nt c \nc o \nt o \nIf i \no \nt v \ntf \nC\" \nc o \nm \nt v \ntf \ni-i \nt o \nC O \nif i \nO \nif i \nCO \ntf \nC O \nO) \nCO \nt -\ni n \nc o \nC O \nc o \nC M \nC O \nC O \nC M \nCO \nrH \nO \nr H \n!-H \nrH \nC O \nCO \ni-H \n•H \nO) \nOI \nm \ni-H \nt^. \nC O \nt v \nc o \nLO \ntf \ni n \nc o \ni n \nIS \nm \nc o \nc o \nm \ntf \nc o \ni n \nc o \nO) \ntf \nc o \ni n \ni n \no \ntf \nt o \nC M \ntf \nif i \nO \nO \nO \nC M \nc o \nif i \nt-H \n^ \nC M \nO \nCO \ntf \nO \nr-\nt o \nCO \nt-v \no \nO) \nt o \ni-i \ntf \nC M \n(V . \nIN \nt o \nC M \nC O \nC R \nC O \nCO \nt o \nC O \ntf \na i \no \ni n \nt o \nO) \nc-. \nrH \nc o \nCO \nC O \n(O \nCO \nc o \nm \nC M \nc o \nc o \n\nc o \nc o \nrH \nt o \nr-H \ntv-\nc o \nrH \no \nt o \nO) \nN \nIf i \n\nc o \ni n \nO) \nr-i \no \nc o \ntv-\ni n \nm \nc o \nC O \nt o \nt o \nm \ntf \nr-\nLfi \nm \nm \nm \no \nc o \nt o \ntf \ntf \nm \no \no \no \ntf \nc o \nLO \nM \nM \n^ \nrH \ntf \nC M \nN \nO \nt v \nc o \ntv-\nc o \nc o \na i \nt o \nc o \nCv \nN \nO) \nIN \nt o \nOI \ntf \ntf \nt o \nt o \nt o \nrH \nc o \nc o \nc o \ni n \nt o \no \ntv. \nLfi \nO \ntf \nc o \nO) \no \no \nc o \nC M \nC O \nCO \na i \nc o \nm \n. H \nC O \nC O \nC M \nC O \nCO \nO \nCO \ntv-\nCO \ntv-\nrH \na i \nLfi \ntf \nc o \nr-i \no \nc o \nIf i \nt v \no \nCO \nC O \nt o \nIf i \ntf \nLfi \nt o \nt v \nm \ni n \no \nC M \nCv-\nt o \ntf \nm \no \no \nO \nt o \nCO \nt o \nH \nM \nH \n^ \nCO \nrH \nc o \ntv. \nC M \nCO \nPH \ne n \no \nrH \nrH \nCO \nCO \nCO \n(H \ni n \n\ntv. \nt o \na i \ni n \na i \ncv. \nt v \no \nrH \nc o \ntf \nc o \ntv-\nc o \nC M \nCO \n\ntf \nO \no \nc o \nc o \ntf \nc o \nt v \nt o \nCM \nC M \nO \nC M \ntv-\ntf \nO \nrH \nCO \nO \nCv. \nO) \nLfi \nC M \nC M \nOI \nC O \nLfi \nC O \nt o \nC O \ntv. \nt o \nt v \ntv. \nc o \nm \nc o \nt o \nrH \nc o \nC O \nC M \ni n \nt o \no \ntf \ni n \n\nC O \nt o \no \no \nO \ntv. \nC M \nt o \nX \nH \no \nc o \nC M \nIf i \nc o \nc o \nc o \nLfi \nc o \nCO \nrH \nc o \nt v \nai \nt v \nC M \no \nc o \nt o \nIf i \no \nCv \nc o \nIS \nc o \nC M \nCO \nrH \nt v \ntv-\ntf \nOI \ntf \nc o \ni n \nt v \no \nc o \nt o \nr-l \ntf \nt v \nc o \nrH \nrH \nt v \nC M \ntv. \nrH \nt o \nC O \nC M \nrH \ntv. \nc o \nc o \nc o \nc o \nO) \nt o \no \nc o \nr H \ni n \no o \nt o \ni n \ntf \nt v \nrH \ntv. \nto \nc o \nfv-\ni n \no o \ni n \nc o \no \n( 0 \nc o \nIf i \ntf \nC O \no \no \no \nc o \nc o \nc o \nX \nCv \ntf \nrH \nc o \ntf \nc o \nIf i \nrH \nc o \nto \nC M \nC O \nt v \no \ntf \no \nrH \nc o \nID \nr-i \nIf i \ntf \nO) \nt v \nIS \nc o \no \nc o \ntv. \ntv-\ntf \nt o \nc o \nc o \nt o \nf v \no \nO) \nt o \nc o \ntf \ntv. \no \nr H \no \ntf \nc o \nt v \nc o \nrH \nto \nO) \nrH \nt v \no o \no \nLO \nLO \no \nIS \ntf \nt v \nc o \nrH \nO) \nc o \nC M \nrH \nrH \nc o \ntv-\nt o \nt o \nrH \nc o \ntf \nLO \nCO \no \nc o \nt v \nrH \nIf i \nt o \no \no \no \na i \nc o \nt o \nVH \nX \ntf \nCO \no \nrH \nLfi \no o \nc o \nt v \nc o \ntf \nc o \nc o \nc o \nrH \no \nc o \nrH \nc o \nt o \nt v \na i \nrH \no \nc o \nrH \nIf i \nC M \nt o \no o \nCv \nLO \nc o \no o \no \nt v \ntv. \no \nC M \nt v \ni n \ni n \nCv. \nC M \no \nO) \no \ntf \nC- v \ni n \nt v \nc o \nt o \nC M \nt v \nC M \nc o \nH \nC M \nrH \nCv-\nO) \nCO \nrH \nc o \ne n \nc o \ne n \nt v \ntf \ntf \nC O \nc o \ns \no \nrH \nt v \nt o \no \no \ne n \nt v \nm \nc o \no \no \no \ni n \ntf \nCO \nM \nM \nX \nc o \nLO \nc o \no \nt v \nco-\no \nCO \ntv-\nc o \nLO \nc o \no \ntf \no \nt v \nc o \no o \ntv. \nC M \nt o \no \nC M \nc o \nt o \nc o \nIf i \ntf \no \nc o \nr-f \nC O \nt v \nc o \nCO \nt v \nIf i \na i \nC M \nc o \nt v \nt v \nc o \nc o \nrH \n\nLfi \nfv-\nt -\nt o \nC M \nc o \ntf \nt v \nc o \nOI \nto \nc o \nC M \nt v \nIf i \no \ntf \ntf \nrH \nt v \nt v \nO) \nc o \no \no \nt v \ntf \nt o \nt o \nt o \nc o \nt o \no \no \nC M \nc o \nt v \nt o \no \no \no \no \nt o \nt o \nrH \nM \nrH \nX \np-i \nIf i \no \ntf \nc o \nc o \nC O \nrH \nt v \nt o \nt o \nc o \nC M \nC M \nt v \na i \ntf \nc o \nr-i \nt o \no \nc o \nc o \nc o \nCO \nC M \nt v \nt o \nrH \nc o \nC M \nrH \nt v \no \no \nc o \nC M \nrH \no \ni n \nc o \nt v \nO) \nr H \nt o \nOI \nc o \nt v \na i \nC M \nIf i \ntf \nm \ntv. \ntf \nc o \nt v \nO) \nc o \nt v \no \nc o \nC M \ni n \nC M \nCv. \nO) \no \no \nrH \nrH \nt s \nc o \nc o \no \nt v \nO) \nc o \no \no \ntf \nc o \nc o \nLO \no \no \no \no \nt v \nt o \n^ \nM \nX \nIf i \nCO \nLfi \nc o \nO) \nc o \nCO \ntf \n\no \no o \no o \nc o \nt v \nt o \nc o \nt o \nc o \nCO \nCO \nt v \nt o \ntf \nCO \nLO \nc o \nrH \no \nc o \no o \nG O \nLO \no o \nc o \nrH \nc o \no \no \nOI \nCv. \na i \nt v \nLO \ni n \nC M \nC M \nc o \nt v \nt v \nrH \n\nt o \nt o \nt v \nO) \nCv. \no o \nrH \ni n \nCv \nt o \nc o \nrH \nt v \nc o \nt v \nc o \nC O \nc o \nC M \nC M \ntv-\nC M \nrH \nLO \nc o \no \ntv. \no \nC M \n\ntf \ne n \nCO \no \no \no \nr H \nc o \nLO \n^ \nX \nÍX \nLE I Ns 3.433 \nDE ,Z\"g DE OirnLtoitó DE 1992 \nANEXO II \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nPLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS OU SALÁRIOS \nTABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO \nCARGO S EM COMISSÃO SIMPLES \nSÍMBOLO \nCCS-Ol \nCCS-02 \nCCS-03 \nCCS-04 \nCCS-05 \nCCS-06 \nCCS-07 \nCCS-08 \nCCS-09 \nCCS-10 \nCCS-11 \nCCS-12 \nVENCIMENTO (CR$) \nA PARTIR DE ls.10.92 \n370.000,0 0 \n460.000,0 0 \n550.000,0 0 \n650.000,0 0 \n800.000,0 0 \n920.000,0 0 \n1.300.000,0 0 \n1.650.000,0 0 \n1.980.000,0 0 \n2.300.000,0 0 \n4.060.000,0 0 \n7.000.000,0 0 \nLE I Ni3-233 \nDE S$ DE O(tfkVbvtC DE 1992 \nANEXO III \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nPLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS OU SALÁRIOS \nTABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO \nCARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS \nSÍMBOLO \nCCE-Ol \nCCE-02 \nCCE-03 \nCCE-04 \nCCE-05 \nCCE-06 \nCCE-07 \nCCE-08 \nVENCIMENTO (CR$) \nA PARTIR DE 12-10-92 \n470.000,0 0 \n720.000,0 0 \n870.000,0 0 \n1.200.000,0 0 \n1.500.000,0 0 \n2.861.650,0 0 \n3.642.100,0 0 \n4.375.250,0 0 \nLE I N2 3.23S \nDE g$ DE O(JClIc^KÚ\n DK\n 1992 \nANEXO IV \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nPLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS OU SALÁRIOS \nTABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA \nFUNÇÕES DE CONFIANÇA GERAIS \nSÍMBOLO \nFC0-O 1 \nFCO-0 2 \nFCO-0 3 \nFCO-0 4 \nFCO-0 5 \nFCO-0 6 \nFCO-0 7 \nFCO-0 8 \nFCO-0 9 \nFCO-1 0 \nFCO-1 1 \nFCO-1 2 \nVALOR (CR$) \nA PARTIR DE ia.10.92 \n80.000,0 0 \n95.000,0 0 \n110.000,0 0 \n125.000,0 0 \n140.000,0 0 \n160.000,0 0 \n190.000,0 0 \n220.000,0 0 \n340.000,0 0 \n540.000,0 0 \n610.000,0 0 \n750.000,0 0 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}