{"files":[{"ato":{"id":9067,"numero":"5.086","dataCadastro":"2022-03-08T11:34:27.548016","dataAto":"2003-11-21T00:00:00","dataPublicacao":"2003-11-21T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Revê o vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":5086,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMTEvMjAwM181LjA4Ng==.pdf","consolidado":false,"idAto":9067}],"content":[{"idAto":"9067","conteudo":"3U \nGOVERNO OE SERGIPE \nLEKN° $Gté \nDE ZÁ DE rSQ(,é/niSKO OE2003 \nRevê o vencimento básico dos cargos e \nfunções do Quadro de Pessoal dos serviços \nauxiliares do Ministério Público do Estado \nde Sergipe e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e que eu \nsanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n O vencimento básico dos cargos e funções do quadro de \npessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe \nfica revisto, a partir de I\no\n de janeiro de 2004, no percentual único de 15,45 % \n(quinze vírgula quarenta e cinco por cento). \nArt. 2\no\n. As despesas decorrentes da aplicação desta lei devem \ncorrer à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado \npara o Ministério Público, no exercício de 2004. \nArt. 3\no\n. Esta Lei, após publicada, entra em vigor em l° de janeiro \nde 2004, ficando rg%ogadas as disposições em contrário. \nde w?feáHL? de 2003; 182° da Independência e \nJOÃO AI VES FILHÓ \nOVERNADOR DO ESTADO \nhanuel Messias Oliveira Cacho \nde Estado da Justiça e da Cidadania \nJosé Ivan de Carvalho Paixão \nSecretário de Estado da Administração \nNicodemos Correia Falcão \nSecretário de Estado de Governo \nJRNC \nReviMP2O04 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}