{"files":[{"ato":{"id":9103,"numero":"8212","dataCadastro":"2022-03-08T11:35:16.120529","dataAto":"2017-04-27T00:00:00","dataPublicacao":"2017-04-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera a Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8212,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDQvMjAxN184MjEy.pdf","consolidado":false,"idAto":9103}],"content":[{"idAto":"9103","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.212 \nDE  27   DE    ABRIL    DE 2017 \n \n \nAltera a Lei nº 6.124, de 21 de março de \n2007, que estabelece a estrutura \nadministrativa do Poder Judiciário do \nEstado de Sergipe, e dá outras \nprovidências.  \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º A Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça, \nprevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e demais leis \npertinentes, passa a funcionar com as alterações contidas nesta Lei. \n \nArt. 2º Ficam transformados um cargo de Secretário da \nCorregedoria-Geral, símbolo CCE-2 e duas funções de confiança ligadas \nà Presidência, símbolo FC-1, em um cargo de Chefe de Divisão de Apoio \nAdministrativo, símbolo CCE-5, um cargo de Chefe de Setor de \nAtendimento, símbolo CCS-0 e um cargo de Assessor Administrativo I, \nsímbolo CCS-0, ligados à Corregedoria-Geral, conforme Anexo Único \ndesta Lei. \n \nArt. 3º As atribuições do órgão e dos cargos em comissão \nprevistos nesta Lei devem ser disciplinadas no Regulamento Geral \nprevisto no artigo 1º, §1º da Lei nº 6.124/2007. \n \nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem \ncorrer à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder \nJudiciário. \n \nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário.  \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n  Aracaju,   27  de     abril       de 2017; 196º da Independência e \n129º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n  \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE ABRIL DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                               ALTERA/09200417 PJ  \n \nIniciativa do Poder Judiciário \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO \n \n \n \nQUADRO I – SITUAÇÃO ANTERIOR \nCARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE \nVALOR \n(R$) \nSecretário da Corregedoria-Geral \nda Justiça \nCCE-02 01 13.044,90 \nAssistente Administrativo FC-1 02 623,60 \nTOTAL  03 13.668,50 \n \n \n \nQUADRO II – SITUAÇÃO NOVA \nCARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE \nVALOR \n(R$) \nChefe de Divisão de Apoio \nAdministrativo \nCCE-5 01 6.436,75 \nChefe de Setor de Atendimento CCS-0 01 3.510,76 \nAssessor Administrativo I CCS-0 01 3.510,76 \nTOTAL  03 13.458,27 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}