{"files":[{"ato":{"id":9366,"numero":"3.108","dataCadastro":"2022-03-08T11:41:37.756094","dataAto":"1991-12-16T00:00:00","dataPublicacao":"1991-12-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a COBRANÇA DE TAXA em CONCURSO PÚBLICO pelo Estado de Ser gipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":3108,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTYvMTIvMTk5MV8zLjEwOA==.pdf","consolidado":false,"idAto":9366}],"content":[{"idAto":"9366","conteudo":"DE \nLE I N°3.4o? \nÍ6 DE DEZEMBR O DE 1991 \nDispõe sobre a COBRANÇA DE TAXA em \nCONCURSO PÚBLICO pelo Estado de Ser \ngipe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Es \ntado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. ié. Fica vedada a cobrança de taxa pará \ninscrição nos concursos públicos, em valor superior a 10% (dez \npor cento) do vencimento ou salário base do padrão corresponder^ \nte a classe inicial do cargo ou emprego a que se vai concorrer. \nParágrafo Único. A proibição prevista no \n\"caput\" deste artigo é abrangente aos Três Poderes e, quanto ao \nPoder Executivo abrange também a administração direta e indire \ntá. \nArt. 2^. Esta Lei entrará em vigor na data de \nsua publicação, revogadas as disposições em contrario. \nAracaju, Jé de cLajexw-tso de 1991; 17 0\n 5\n da In \ndependência e 103\n9\n da República. \nr\no Aio^TcryjfS-ri LHO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nto \nai de Governo \nJRNC. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}