{"files":[{"ato":{"id":9512,"numero":"4.288","dataCadastro":"2022-03-08T11:45:22.388167","dataAto":"2000-09-04T00:00:00","dataPublicacao":"2000-09-04T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta parágrafos Io, 2o, 3°, 4o, 5o e 6o ao art. 60 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, quanto a seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":4288,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMDkvMjAwMF80LjI4OA==.pdf","consolidado":false,"idAto":9512}],"content":[{"idAto":"9512","conteudo":". LEI N°- im \nDEOY DE âe-femarzO DE 2000 \nAcrescenta parágrafos I\no\n, 2\no\n, 3°, 4\no\n, 5\no\n e 6\no\n ao art. \n\ndispõe sobre Organização e Normas Gerais de \nFuncionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras \nPoliciais Civis, quanto a seguro de vida, por \nmorte em serviço ou por invalidez em acidente de \ntrabalho, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Ficam acrescentados os parágrafos I\no\n, 2\no\n, 3\no\n, 4\no\n, 5\no\n e 6\no\n ao \nart. 60 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, com a seguinte redação: \n\"Art 60.... \n§ 1°. Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento \nefetivo que integram as Carreiras Policiais Civis será deferida, \nainda, a vantagem de seguro de vida, por morte em serviço ou \npor invalidez em acidente de trabalho, a ser concedida sob a \nforma de auxílio por morte ou auxílio por invalidez, em cota \núnica, aos Delegados de Polícia, Escrivães de Polícia, Agentes \nde Polícia Judiciária, e Agentes Auxiliar es de Polícia Judiciária, \nno desempenho de atividades que importem situações de \npermanente risco, observados os parágrafos 2\no\n, 3\no\n, 4°, 5° e 6 \ndeste artigo. \nO \n§ 2\no\n. O valor do seguro, como auxílio por morte ou auxílio \npor invalidez, referido no parágrafo I\no\n deste artigo, será pago \npelo Estado, através da Secretaria de Estado da Administração, \ne compreenderá: \nI- em caso de morte acidental em serviço: RS \n15.000,00 (quinze mil reais); \nII- em caso de invalidez total por acidente de trabalho: \nR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \n, LEI w^m \nDE O li DE Sf%v%%%C DE 2000 \n§3°. Os valores do seguro, por morte ou por in validez, a \nque se refere o parágrafo I\no\n deste artigo, serão corrigidos \nperiodicamente através de Decreto do Governador do Estado, \npara a devida recomposição. \n§4°. Nos casos de invalidez parcial, o servidor fará jus ao \nseguro de que trata o parágrafo I\no\n deste artigo, porém, somente \nquando não puder ser aproveitado no serviço público. \n§ 5\no\n. Para efeito de concessão do seguro, por morte ou por \ninvalidez, previsto no parágrafo I\no\n deste artigo, considera-se \nacidente em serviço ou acidente de trabalho, o estritamente \nocorrido nas seguintes circunstâncias: \nI- por fato relacionado, mediata ou imediatamente, \ncom as atribuições do cargo, ainda que ocorrido \nem horário ou local diverso daquele determinado \npara o exercício de suas funções; \nII- em decorrência de agressão sofrida, não provocada \npelo servidor, no exercício regular de suas \natribuições funcionais; \nIII- por situação ocorrida no percurso da residência \npara o trabalho ou vice-versa, desde que ligada \ndiretamente à atividade exercida; \nIV- em treinamento; \nV- em represália, por sua condição de policiai \n§ 6°. O seguro, por morte ou por invalidez, referido no \nparágrafo 1 ° deste artigo, somente será pago mediante apuração \ndos fatos, com comprovação documental e testemunhal, através \nde processo administrativo instaurado, de oficio, pelo \nSuperintendente da Polícia Civil, no prazo máximo de 15 \n(quinze) dias contados da ocorrência do evento que provocou a \nmorte ou a invalidez.\" \nda República. \nM% \nLEI N\n0\n-/ ^ \nDE O tf DE xeiéntoViO DE 2000 \nArt. 2\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 04 de ^C^ZTd e 2000; 179° da Independência e 112\nc \nALBANO FRANCO \nGOVERNAÉbR DO ESTADO \nSecretar^ \nvtnjto \nSegurança Pública \nCivil \nA r R P ^r FT M T A m-?nnn \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}