{"files":[{"ato":{"id":9592,"numero":"6.306","dataCadastro":"2022-03-08T11:48:14.374653","dataAto":"2007-12-19T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização de produtos e serviços.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":6306,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTkvMTIvMjAwN182LjMwNg==.pdf","consolidado":false,"idAto":9592}],"content":[{"idAto":"9592","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°6-306 \nDE 13 DE Dezembro DE 2007 \nDispõe sobre o custo real da operação na \noferta, apresentação e comercialização de \nprodutos e serviços. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou: \nArt. I\no\n. Fica instituído o custo real da operação na oferta, \napresentação e comercialização de produtos e serviços conforme especifica, \n§ I\no\n. A oferta e apresentação de produtos devem assegurar \ninformações corretas, claras, precisas e ostensivas e em língua portuguesa nos \ntermos dos artigos 31 e 52 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, \nsendo que no item preço, deverá constar o Custo Real da Operação quando \nhouver informação de preço para venda a prazo, outorga de crédito ou \nfinanciamento. \n§ 2\no\n. A oferta e apresentação de serviços, inclusive os de natureza \nbancária, financeira, de crédito e securitária, deverão informar o Custo Real da \nOperação, previamente à assinatura do contrato e será destacado e sublinhado no \ntermo contratual de forma clara, precisa e ostensiva. \n§ 3\no\n. O Custo Real da Operação, será calculado considerando o \nvalor expresso na nota fiscal de venda do produto ou valor líquido efetivamente \ndisponibilizado ao consumidor quando se tratar de financiamento, empréstimo ou \nqualquer modalidade de outorga de crédito, sem que ao valor tenha sido \nacrescido qualquer taxa ou imposto. \n§ 4\no\n. Para efeito do cálculo do Custo Real da Operação, será \nsubtraído do valor da nota fiscal, qualquer quantia paga como sinal para \nefetivação do negócio. \n§ 5\no\n. O cálculo será efetuado utilizando a fórmula do SISTEMA \nPRICE - Sistema de Prestações Constantes sendo considerado: \nI) VP - Valor Presente: o valor constante da nota fiscal ou valor \nefetivamente disponibilizado ao consumidor quando se tratar de financiamento, \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nLEI N°é-306 \nDE 13 DE peZZMBH ODE 2007 \nempréstimo ou qualquer modalidade de outorga de crédito, sem que ao valor \ntenha sido acrescido qualquer taxa ou imposto e subtraído qualquer quantia paga \ncomo sinal pará efetivação do negócio; \nII) PMT - valor da parcela ou prestação: informado na oferta, \napresentação ou contrato de financiamento acrescido do valor de tarifa de serviço \nbancário, quando houver; \nIII) n - Número de parcelas: número de vezes em que serão \nefetuados os pagamentos conforme informado em oferta e apresentação ou \npactuado em contrato; \nIV) i - Valor do Custo Real da Operação: valor percentual auferido \npara informação prévia e adequado ao consumidor. \nArt. 2\no\n. A fiscalização da aplicação desta Lei será efetuada por \nagentes credenciados do Procon. \n§ I\no\n. O Procon disponibilizará atendimento ao consumidor \nobjetivando a conferência de valores, pessoalmente ou pelo sistema telefônico \ndisponibilizado pelo órgão que deverá estar informado por cartaz ou qualquer \noutro meio, em todos os estabelecimentos comerciais e bancários do Estado de \nSergipe, em local visível e acessível aos consumidores, contendo no mínimo, o \nendereço da sede e o telefone do Procon; \n§ 2\no\n. O valor da multa aplicada será de 1.000 (hum mil) UFIR/s, \ndevendo ser duplicada sempre que houver reincidência, considerando o último \nvalor aplicado; \nArt. 3\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nAracaju, A 3 de c!Wo(lwx? de 2007; 186° da Independência e \n119\no\n da República. ô \n^ ^ \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nf^\" \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°6 306 \nDE 13 DE peZEMbf)O DE2007 \nNilson Nascimento Lima \nSecretárioíde Estado da Fazenda \njlá%r^ ^ \ndita de Figueiredo \nSecretário de Estado da Justiça e da Cidadania \nClóvjé Barbosa dejtfélo \nSecretá/ío de Estado de Governo \nJRNC \nDispõe! 42007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":9592,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}