{"files":[{"ato":{"id":9698,"numero":"8204","dataCadastro":"2022-03-08T11:50:44.791979","dataAto":"2017-03-30T00:00:00","dataPublicacao":"2017-04-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8204,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzAvMDMvMjAxN184MjA0.pdf","consolidado":false,"idAto":9698}],"content":[{"idAto":"9698","conteudo":" \n \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.204 \nDE   30   DE     MARÇO      DE 2017 \n \n \nDá nova redação ao §1º do art. 2º da Lei nº \n6.479, de 31 de outubro de 2008. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,  \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado  aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Dê-se ao §1º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de \n2008, a seguinte redação: \n \n“Art. 2º ... \n \n§ 1º O Juiz-Coordenador deve ser designado pelo \nPresidente do Tribunal de Justiça dentre os Juízes de Direito \ntitulares de Vara, Comarca ou Juizado, com competência \njurisdicional ou reconhecida experiência na área, hipótese em \nque, a critério do Chefe do Poder Judiciário pode ser \ntemporariamente dispensado dos serviços de suas Unidades \nJurisdicionais.” (NR) \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,   30   de   março    de 2017; 196º da Independência e 129º \nda República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                DÁ/01300317  \n \nIniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 ABRIL DE 2017 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}