{"files":[{"ato":{"id":9722,"numero":"6.144","dataCadastro":"2022-03-08T11:51:15.158855","dataAto":"2007-06-04T00:00:00","dataPublicacao":"2007-06-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui a Semana de Cultura Negra no Âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":6144,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMDYvMjAwN182LjE0NA==.pdf","consolidado":false,"idAto":9722}],"content":[{"idAto":"9722","conteudo":"c \nt\"4 \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N° 6.1^ \nDE 0^ DE JU^HO DE2007 \nInstitui a Semana de Cultura Negra no \nÂmbito do Estado de Sergipe e dá outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica instituída a Semana de Cultura Negrã no Âmbito \ndo Estado de Sergipe, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro. \nParágrafo único. O dia 20 de novembro, Dia Nacional da \nConsciência Negra e de ação anti-racista, estará inserido nas atividades da \nSemana. \nArt. 2\no\n. A Semana Estadual da Consciência Negra tem como \nobjetivo orientar e desenvolver atividades que divulguem os valores culturais \nda raça negra. \n§ I\no\n. O Poder Executivo Estadual por meio das suas \nSecretarias promoverá campanhas esclarecedoras para combater o \npreconceito racial. \n§ 2\no\n. A Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de \nEstado da Cultura promoverá atividades e campanhas que divulguem a \ncultura negrã; a origem de seus povos; conflitos; os efeitos da colonização e \nindependência no continente africano; seus mártires; contribuição na \nformação e desenvolvimento de nosso País e de Sergipe; a situação atual dos \npovos e seus descendentes na África, no Brasil e no resto do mundo, através \nde congressos, simpósios e fóruns a serem elaborados pelas entidades \nparticipantes do movimento negro e pelo Estado. \nArt. 3\no\n. O governo do Estado criará mecanismos que \npossibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da \nConsciência Negra. \nArt. 4\no\n. Para a coordenação das atividades e incorporações de \neventos regionais ou locais, o Governo Estadual organizará seminários \npopulares com as diversas entidades e grupos do Movimento Negro nos \nmunicípios sergipanos. \nA \nV \nu \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N° 6JW 2 \nDE 04 DE JUVHO DE 2007 \nParágrafo único. Os seminários populares referidos no \n\"caput\" deste artigo devem ocorrer no mês de março preferencialmente no dia \n21, data conhecida como dia internacional de combate à discriminação racial. \nArt. 5\no\n. Os seminários populares serão amplamente \ndivulgados, devendo ser planejado e organizado por uma comissão, designada \npelo Poder Executivo Estadual. \n§ I\no\n. A comissão a que se refere o \"caput\" deste artigo será \ncomposta por 2 (dois) representantes dos seguintes órgãos e instituições: \nSecretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Cultura, \nUniversidade Federal de Sergipe, Instituição Particular de Ensino Superior. \n§ 2\no\n. A comissão convidará representantes de 2 (duas) \nentidades do movimento negro para participar da organização e planejamento \ndo seminário. \nArt. 6\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 7\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, O^j de ÍUMJJO de 2007; 186° da Independência e \n119° da República. ° \n^o\"^L^ . \nMARCELOpEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nSeci \nluisUltlkrto di \n$stat \n?sé^ \njs Santos \nV da Cultura \n7\nernandei de Lima \nSec^etárione Estado da Educação \nClóvisSarbosa de Melo \nSecretário/de Estado de Governo \nMNC \n1NSTITUI0I2007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":9722,"orgao":{"id":44,"nome":"SEC"}}]}