{"files":[{"ato":{"id":9835,"numero":"3.118","dataCadastro":"2022-03-08T11:53:44.549503","dataAto":"1991-12-19T00:00:00","dataPublicacao":"1991-12-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a contra tar e garantir empréstimos concedi dos pela CEF, e/ou outras institui ções financeiras competentes, para execução do Plano Nacional de Habi tacão Popular-PLANHAP, no Estado de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":3118,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTkvMTIvMTk5MV8zLjExOA==.pdf","consolidado":false,"idAto":9835}],"content":[{"idAto":"9835","conteudo":"LE I Ni 3.JJ8 \nDE J9 DEbEZEHARDDE 1991 \nAutoriza o Poder Executivo a contra \ntar e garantir empréstimos concedi \ndos pela CEF, e/ou outras institui \nções financeiras competentes, para \nexecução do Plano Nacional de Habi \ntacão Popular-PLANHAP, no Estado de \nSergipe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Esta \ndo de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a \ncontrair com a Caixa Econômica Federal - CEF, e/ou outras ins \ntituições financeiras competentes, de acordo com as normas \noperacionais das referidas instituições, empréstimos até o vá \nlor equivalente a 30.000.000 de UPFs\" (Unidade Padrão de Fi \nnanciamento) ou outra unidade referencial equiparada que pe \nIas mesmas venha a ser regularmente utilizada, para atender \nas responsabilidades financeiras do Estado com a execução do \nPlano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, no período de \n1991/1995. \nArt. 20. Fica igualmente autorizado o Poder Exe \ncutivo a garantir os empréstimos concedidos pela Caixa Econo \nmica Federal - CEF, e/ou outras instituições financeiras , \natravés dos respectivos Agentes Financeiros, ao Estado e às \nsuas Entidades de Administração Indireta, entre elas a Compa \nnhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, para \ninvestimentos vinculados ao PLANHAP no referido período, con \nforme indicado no Art. lo desta Lei, inclusive mediante vin \nculação de receitas próprias ou transferências correntes e de \ncapital, observadas as normas das mesmas instituições, perti \nnentes a cada tipo de operação. \nArt. 30. O Poder Executivo fará incluir nos Plá \nnos Plurianuais de Investimentos e nas Propostas Orçamenta \nrias Anuais, dotações suficientes ã cobertura das responsabi \nlidades financeiras do Estado, decorrentes do cumprimento des^ \ntá Lei. \nArt. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de \nsua publicação. \n^^ % \n.4J \nBS^S \nrio. \nLEI Nüô,JJg \nDE J3 DE DSZ.SHARO DE 1991 2 \nArt. 50. Revogam-se as disposições em contra \nAracaju, \" de CU^ÍAKJÜÍ^^ de 1991; 170o da \nIndependência e 103Q da República. \nFILHO \nGOVERNADOS DO ESTADO \n^^^L^^^ ^ \n\"^bse Carlos Machado \nSecretário de Estado de Obras Públicas \nAntônio \nSecretar! \nDantas \nazenda \nJorge \nSecretário de \"BataOo õX/planejamento, \nem/Exercício \nASS. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}